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Legislação

 


ATENÇÃO

A área de Legislação do portal ANP está sendo reformulada.

Durante este período de transição, a consulta aos atos normativos emitidos a partir de 28/02/2018 deve ser feita no novo site de Legislação:

Até que a migração de todos os dados esteja completa, acesse o site anterior de Legislação da ANP para ver resoluções, despachos, autorizações e demais atos normativos emitidos até 27/02/2018:


Por Tema

Data de Publicação

Rodadas de Licitações

As atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural são promovidas pela ANP por...

Royalties e outras participações

Participação especial Resolução ANP nº 12/2014 Outras participações: Lei nº 9.478,...

Produção de derivados de petróleo e processamento de gás natural

Regulamento Técnico ANP nº 1/2010 Requisitos a serem atendidos por empresas ou consórcios de...

Produção de Biocombustíveis

LEI Nº 13.033 de 24/9/2014 (DOU de 25/9/2014) Dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel...

Movimentação, estocagem e comercialização de gás natural

Armazenamento e movimentação de produtos líquidos:Resolução ANP nº 52/2015: regulamenta a...

Importação e Exportação

Legislação 2015 RESOLUÇÃO ANP Nº 54 de 17/12/2015 (DOU de 18/12/2015) Estabelece os...

Distribuição e Revenda

Resoluções ANP - 2017 RESOLUÇÃO ANP Nº 668 de 15/02/2017(DOU 16/02/2017). Revoga...

Meio ambiente

A legislação ambiental brasileira é bastante abrangente, versando sobre os mais diversos temas....

Segurança operacional

Nota: Para conseguir acessar o link das resoluções, clique antes aqui. Resolução ANP nº 46,...

Desenvolvimento e Produção

2016 RESOLUÇÃO ANP nº 46 de 1/11/2016 (DOU de 3/11/2016, retificado no DOU de 7/11/2016) Aprova...

Qualidade

Resoluções ANP - 2017 Resolução ANP Nº 684/2017 - Dispõe sobre a alteração da...

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