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CICMS 2 - 2003

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CONVÊNIO ICMS Nº 2, DE 17.1.2003 – DOU 23.1.2003

Autoriza o Estado da Bahia a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel.

O Convênio ICMS nº 107, de 2.10.2015 – DOU 8.10.2015 – Efeitos a partir da data da publicação da sua ratificação nacional, prorrogou até 31 de abril de 2017, as disposições contidas neste Convênio.O Convênio ICMS nº 1, de 20.1.2010 – DOU 21.1.2010 – Efeitos a partir de 1°.2.2010, prorrogou até 31 de dezembro de 2012, as disposições contidas neste Convênio.O Convênio ICMS nº 53, de 29.4.2008 – DOU 30.4.2008 – Efeitos a partir de 1°.5.2008, prorrogou até 31 de julho de 2008, as disposições contidas neste Convênio.O Convênio ICMS nº 148, de 14.12.2007 – DOU 18.12.2007 – Efeitos a partir de 1°.1.2008, prorrogou até 30 de abril de 2008, as disposições contidas neste Convênio.O Convênio ICMS nº 124, de 25.10.2007 – DOU 30.10.2007 – Republicado DOU 31.10.2007 – Efeitos a partir de 1°.11.2007, prorrogou até 31 de Dezembro de 2007, as disposições contidas neste Convênio.O Convênio ICMS nº 106, de 21.8.2007 – DOU 22.8.2007 – Efeitos a partir de 1°.9.2007, prorrogou até 30 de setembro de 2007, as disposições contidas neste Convênio.O Convênio ICMS nº 76, de 6.7.2007 – DOU 12.7.2007 – Efeitos a partir de 1°.7.2007, prorrogou até 31 de agosto de 2007, as disposições contidas neste Convênio.O Convênio ICMS nº 48, de 18.4.2007 – DOU 20.4.2007 – Efeitos a partir de 20.4.2007, prorrogou até 31 de julho de 2007, as disposições contidas neste Convênio.O Convênio ICMS nº 134, de 12.12.2003 – DOU 17.12.2003 – Efeitos a partir de 17.12.2003, prorrogou até 30 de abril de 2007, as disposições contidas neste Convênio.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 68a reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de janeiro de 2003, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e na Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

1 - Cláusula primeira. Fica o Estado da Bahia autorizado a conceder redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nas operações internas com óleo diesel, de tal forma que a incidência do imposto resulte num percentual igual ou superior a 21% (vinte e um inteiros por cento).

2 - Cláusula segunda. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2003.

Presidente do CONFAZ - Bernard Appy p/ Antônio Palocci Filho; Acre - Mâncio Lima Cordeiro; Alagoas - Sérgio Roberto Uchôa Dória; Amapá - Artur de Jesus Barbosa Sotão; Amazonas - Alfredo Paes dos Santos; Bahia - Albérico Machado Mascarenhas; Ceará - Paulo Rubens Fontenele Albuquerque; Distrito Federal - Valdivino José de Oliveira; Espírito Santo- José Teófilo Oliveira; Goiás - Giuseppe Vecci; Maranhão - José de Jesus do Rosário Azzolini; Mato Grosso - Waldir Júlio Teis; Mato Grosso do Sul - José Ricardo Pereira Cabral; Minas Gerais - Fuad Noman; Pará - Paulo Fernando Machado; Paraíba - Luzemar da Costa Martins; Paraná - Heron Arzua; Pernambuco - Sebastião Jorge Jatobá Bezerra dos Santos; Piauí - Walber José da Silva; Rio de Janeiro - Mário Tinoco da Silva; Rio Grande do Norte - Lina Maria Vieira; Rio Grande do Sul - Paulo Michelucci Rodrigues; Rondônia - José Jenaro de Andrade; Roraima - Jorci Mendes de Almeida; Santa Catarina - Max Roberto Bornholdt; São Paulo - Eduardo Rifinetti Guardia; Sergipe - Max José Vasconcelos de Andrade; Tocantins - João Carlos da Costa.
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