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CICMS 84 - 2016

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CONVÊNIO ICMS Nº 84, DE 22.8.2016 - DOU 25.8.2016

Altera o Convênio ICMS 54/2002, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível - AEAC.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 266ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 22 de agosto de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 6º a 10 da Lei Complementar nº 87/1996, de 13 de setembro de 1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira. Os Anexos III e VIII de que trata a cláusula segunda do Convênio ICMS 54/2002, de 28 de junho de 2002, passam a vigorar conforme os modelos constantes respectivamente dos Anexos I e II deste convênio.

Cláusula segunda. Fica revogado o § 2º da cláusula oitava do Convênio ICMS 54/2002.

Cláusula terceira. Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União produzindo efeitos para as declarações prestadas a partir de 1º de setembro de 2016, referentes às operações ocorridas a partir de 1º de agosto de 2016.

ANEXO I

"ANEXO III RESUMO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS REALIZADAS COM COMBUSTÍVEL DERIVADO DE PETRÓLEO

PERÍODO:

UF DESTINATÁRIA DO PRODUTO:

FLS.

/

1. DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO

TRR

DISTRIBUIDORA

IMPORTADOR

OUTROS

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL:

ENDEREÇO:

UF:

2. DADOS DO DESTINATÁRIO DO RELATÓRIO

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL:

ENDEREÇO:

UF:

3. DADOS DO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO QUE TIVER ORIGINALMENTE RETIDO O IMPOSTO (FORNECEDOR)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL:

ENDEREÇO:

UF:

4. APURAÇÃO DO IMPOSTO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS NO PERÍODO

4.1 - OPERAÇÕES PRÓPRIAS

COMBUSTÍVEL

PROPORÇÃO

QUANTIDADES

ICMS COBRADO EM FAVOR DA UF DE ORIGEM

ICMS DEVIDO A UF DE DESTINO

TOTAL

PROPORCIONAL

GAS. "A" OU DIESEL

VL. UNIT. MÉDIO

BASE DE CÁLCULO-ST

ALÍQUOTA

ICMS BIOCOMBUSTÍVEL

ICMS COBRADO (DISPONÍVEL PARA REPASSE)

SOMA........................................................................................................................................................................

4.2 - OPERAÇÕES REALIZADAS POR CLIENTES DO EMITENTE

CNPJ

COMBUSTÍVEL

PROPORÇÃO

QUANTIDADES

ICMS COBRADO EM FAVOR DA UF DE ORIGEM

ICMS DEVIDO A UF DE DESTINO

TOTAL

PROPORCIONAL

GAS. "A" OU DIESEL

VL. UNIT. MÉDIO

BASE DE . CÁLCULO -ST

ALÍQUOTA

ICMS BIOCOMBUSTÍVEL

ICMS COBRADO (DISPONÍVEL PARA REPASSE)

SOMA..........................................................................................................................................................................

TOTAL DO PERÍODO.................................................................................................................................................

5. RESULTADO DA APURAÇÃO

5.1 IMPOSTO COBRADO EM FAVOR DA UNIDADE FEDERADA DE ORIGEM (DISPONÍVEL PARA REPASSE)

5.2 IMPOSTO DEVIDO EM FAVOR DA UNIDADE FEDERADA DE DESTINO

5.3 IMPOSTO A SER REPASSADO PARA A UNIDADE FEDERADA DE DESTINO

5.4 IMPOSTO A SER RESSARCIDO

5.5 IMPOSTO A SER COMPLEMENTADO

5.6 COMPLEMENTO RECOLHIDO ATRAVÉS DE GNRE A FAVOR DA UF DE DESTINO

5.7 VALOR A SER COMPLEMENTADO (5.5 - 5.6)

5.8 VALOR A SER DEDUZIDO/REPASSADO PELA REFINARIA

5.9 VALOR A SER PROVISIONADO PELA REFINARIA

Declaro, na forma e sob as penas da lei, que as informações contidas neste relatório são a expressão da verdade e que as mesmas foram extraídas dos livros e documentos fiscais do contribuinte emitente.

IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO

NOME

CPF-MF

LOCAL E DATA

CÉDULA DE IDENTIDADE

UF

ASSINATURA DO RESPONSÁVEL

CARGO

TELEFONES

VISTO DA FISCALIZAÇÃO

"

ANEXO II

"ANEXO VIII - RELATÓRIO DA APURAÇÃO DAS SAÍDAS INTERESTADUAIS DE AEAC MISTURADO À GASOLINA OU BIODIESEL - B100 MISTURADO AO ÓLEO DIESEL

PERÍODO:

COMBUSTÍVEL:

CATEGORIA :

FLS.

/

TRR

DISTRIBUIDORA

IMPORTADOR

OUTROS

DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL:

ENDEREÇO

UF:

QUADRO 1 - APURAÇÃO DA MÉDIA PONDERADA DO VALOR E ALÍQUOTA DAS OPERAÇÕES COM AEAC OU BIODIESEL - B100

HISTÓRICO

QTDE DO COMBUSTÍVEL

VL UNIT MÉDIO

BASE DE CÁLCULO

ALÍQ MÉDIA

ICMS (Entradas)

ESTOQUE INICIAL

(+) Recebimentos (Entradas) de AEAC ou BIODIESEL - B100

(=) TOTAL DISPONÍVEL NO PERÍODO

Preço e Alíquota Médios Ponderados

(-) Remessas (Saídas) de AEAC ou BIODIESEL - B100

(-) AEAC misturado à Gasolina ou B100 misturado ao Diesel no período

(=) TOTAL DAS SAÍDAS

(-) Perdas

(+) Ganhos

(=) ESTOQUE FINAL

QUADRO 2 - RESUMO DOS RECEBIMENTOS (Entradas) E DAS REMESSAS (Saídas) DE GASOLINA OU ÓLEO DIESEL E CÁLCULO DA PROPORÇÃO

QUADRO 2.1 - OPERAÇÕES COM GASOLINA COMUM OU COM ÓLEO DIESEL

DESCRIÇÃO

Quantidade Gasolina C ou Mistura Diesel/Biodiesel- BX

Qtde Gasolina "A" ou Diesel

AEAC ou BIODIESEL - B100 na Mistura

Estoque Inicial

Recebimentos (Entradas) por fornecedor (CNPJ)

CNPJ 1

CNPJ 2

CNPJ n

TOTAL DO PERÍODO

Remessas (Saídas)

Ao Próprio Estado Transferências

Ao Próprio Estado Congêneres

Ao Próprio Estado Outras Saídas

AO EXTERIOR

A UF 1

A UF2

TOTAL DO PERÍODO

Saídas de Gasolina "C" ou Óleo Diesel BX adquirida de Outra(s) UF(s)

Saídas de Gasolina "C" ou Óleo Diesel BX recebida em Operação In- terna

Saídas de Gasolina "C" ou Óleo Diesel BX de produção própria

SOMA das Saídas de Gasolina "C" ou Óleo Diesel BX de produção própria e recebida em Operação Interna

Proporção das saídas de Gasolina "C" ou Óleo Diesel BX de produção própria e recebida em Operação In- terna

QUADRO 2 - RESUMO DOS RECEBIMENTOS (Entradas) E DAS REMESSAS (Saídas) DE GASOLINA OU ÓLEO DIESEL E CÁLCULO DA PROPORÇÃO

QUADRO 2.2 - OPERAÇÕES COM GASOLINA PREMIUM OU COM ÓLEO DIESEL S10

DESCRIÇÃO

Quantidade Gasolina C ou Mistura Diesel/Biodiesel- BX

Qtde Gasolina "A" ou Diesel

AEAC ou BIODIESEL - B100 na Mistura

Estoque Inicial

Recebimentos (Entradas) por fornecedor (CNPJ)

CNPJ 1

CNPJ 2

CNPJ n

TOTAL DO PERÍODO

Remessas (Saídas)

Ao Próprio Estado Transferências

Ao Próprio Estado Congêneres

Ao Próprio Estado Outras Saídas

AO EXTERIOR

A UF 1

A UF2

TOTAL DO PERÍODO

Saídas de Gasolina "C" ou Óleo Diesel BX adquirida de Outra(s) UF(s)

Saídas de Gasolina "C" ou Óleo Diesel BX recebida em Operação Interna

Saídas de Gasolina "C" ou Óleo Diesel BX de produção própria

SOMA das Saídas de Gasolina "C" ou Óleo Diesel BX de produção própria e recebida em Operação Interna

Proporção das saídas de Gasolina "C" ou Óleo Diesel BX de produção própria e recebida em Operação Interna

QUADRO 3 - APURAÇÃO DO IMPOSTO DIFERIDO REFERENTE AO BIOCOMBUSTÍVEL NA MISTURA

QUADRO 3.1 - OPERAÇÕES COM GASOLINA COMUM OU ÓLEO DIESEL

UF Destinatária da Gasolina C ou Mistura Diesel/Biodiesel-BX

Qtd AEAC na Gasolina C ou BIODIESEL - B100 no Diesel

Qtd proporcional de AEAC na el Gasolina C ou BIODIESEL - B100 no Dies

Preço Médio

Base de Cálculo

Alíq. Média

ICMS

UF1

UF2

TOTAL DO PERÍODO

QUADRO 3 - APURAÇÃO DO IMPOSTO DIFERIDO REFERENTE AO BIOCOMBUSTÍVEL NA MISTURA

QUADRO 3.2 - OPERAÇÕES COM GASOLINA PREMIUM OU ÓLEO DIESEL S10

UF Destinatária da Gasolina C ou Mistura Diesel/Biodiesel-BX

Qtd AEAC na Gasolina C ou BIODIESEL - B100 no Diesel

Qtd proporcional de AEAC na Gasolina C ou BIODIESEL - B100 no Diesel

Preço Médio

Base de Cálculo

Alíq. Média

ICMS

UF1

UF2

TOTAL DO PERÍODO

QUADRO 4 - RELAÇÃO DOS RECEBIMENTOS (Entradas) DE AEAC OU BIODIESEL - B100 NO PERÍODO

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

ENDEREÇO

UF

NOTA FISCAL

CFOP

FRETE

PLACAS DO VEICULO TRANSPORTADOR

QUANTIDADE DE AEAC BIODIESEL - B100

VALOR UNITÁRIO

VALOR DA OPERAÇÃO

BASE DE CÁLCULO

ALÍQUOTA

ICMS

NÚMERO

DATA

TOTAL DO REMETENTE.....................................................................

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

ENDEREÇO

UF

NOTA FISCAL

CFOP

FRETE

PLACAS DO VEICULO TRANSPORTADOR

QUANTIDADE DE AEAC OU BIODIE- SEL - B100

VALOR UNITÁRIO

VALOR DA OPERAÇÃO

BASE DE CÁLCULO

ALÍQUOTA

ICMS

NÚMERO

DATA

TOTAL DO REMETENTE.....................................................................

TOTAL DOS RECEBIMENTOS.......................................

QUADRO 5 - RELAÇÃO DAS REMESSAS (Saídas) DE AEAC OU BIODIESEL - B100 NO PERÍODO

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

ENDEREÇO

UF

NOTA FISCAL

CFOP

FRETE

PLACAS DO VEICULO TRANSPORTADOR

QUANTIDADE DE AEAC BIODIESEL - B100

VALOR UNITÁRIO

VALOR DA OPERAÇÃO

NÚMERO

DATA

TOTAL DO DESTINATÁRIO..............................................

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

ENDEREÇO

UF

NOTA FISCAL

CFOP

FRETE

PLACAS DO VEICULO TRANSPORTADOR

QUANTIDADE DE AEAC OU BIODIE- SEL - B100

VALOR UNITÁRIO

VALOR DA OPERAÇÃO

NÚMERO

DATA

TOTAL DO DESTINATÁRIO..............................................

TOTAL DAS REMESSAS.......................................

QUADRO 6 - RESUMO DAS REMESSAS (Saídas) DE AEAC OU BIODIESEL - B100 NO PERÍODO

REMESSAS (Saídas) DE AEAC OU BIODIESEL - B100

Quantidade

AO PRÓPRIO ESTADO

- Transferências

- Saídas para congêneres

- Outras saídas

AO EXTERIOR

A UF1

A UF2

TOTAL DO PERÍODO

Declaro, na forma e sob as penas da lei, que as informações contidas neste relatório são a expressão da verdade e que as mesmas foram extraídas dos livros e documentos fiscais do contribuinte emitente.

IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO

NOME

CPF-MF

LOCAL E DATA

CÉDULA DE IDENTIDADE

UF

ASSINATURA DO RESPONSÁVEL

CARGO

TELEFONES

VISTO DA FISCALIZAÇÃO

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