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PICMS 10 - 2007

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PROTOCOLO ICMS Nº 10, DE 18.4.2007 – DOU 25.4.2007

Estabelece obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores de fabricação de cigarros e distribuição de combustíveis líquidos.

O Protocolo ICMS n° 85, de 14.12.2007 - DOU 27.12.2007 dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá e Roraima às disposições desde protocolo.O Protocolo ICMS n° 62, de 25.10.2007 - DOU 5.11.2007 dispõe sobre a adesão do Estado do Acre às disposições desde protocolo.O Protocolo ICMS n° 50, de 28.9.2007 - DOU 8.10.2007 dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí às disposições desde protocolo.O Protocolo ICMS n° 43, de 7.8.2007 - DOU 13.8.2007 dispõe sobre a adesão dos Estados do Amazonas e Mato Grosso do Sul às disposições desde protocolo.

Os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, São Paulo e Sergipe, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, considerando o disposto nos Arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no § 2º da Cláusula Primeira do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira. Acordam os Estados e o Distrito Federal em estabelecer a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) prevista no Ajuste SINIEF nº 07/05, de 30 de setembro de 2005, em substituição a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para os contribuintes:

(Nota)

I – fabricantes de cigarros;

(Nota)

II – distribuidores ou atacadistas de cigarros;

(Nota)

III – produtores, formuladores e importadores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

(Nota)

IV – distribuidores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

(Nota)

V – transportadores e revendedores retalhistas – TRR, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

(Nota)

VI – fabricantes de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas;

(Nota)

VII – fabricantes de cimento;

(Nota)

VIII – fabricantes, distribuidores e comerciante atacadista de medicamentos alopáticos para uso humano;

(Nota)

IX – frigoríficos e atacadistas que promoverem as saídas de carnes frescas, refrigeradas ou congeladas das espécies bovinas, suínas, bufalinas e avícola;

(Nota)

X – fabricantes de bebidas alcoólicas inclusive cervejas e chopes;

(Nota)

XI – fabricantes de refrigerantes;

(Nota)

XII – agentes que, no Ambiente de Contratação Livre (ACL), vendam energia elétrica a consumidor final;

(Nota)

XIII – fabricantes de semi-acabados, laminados planos ou longos, relaminados, trefilados e perfilados de aço;

(Nota)

XIV – fabricantes de ferro-gusa.

(Nota)

XV – importadores de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas;

(Nota)

XVI – fabricantes e importadores de baterias e acumuladores para veículos automotores;

(Nota)

XVII – fabricantes de pneumáticos e de câmaras-de-ar;

(Nota)

XVIII – fabricantes e importadores de autopeças;

(Nota)

XIX – produtores, formuladores, importadores e distribuidores de solventes derivados de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

(Nota)

XX – comerciantes atacadistas a granel de solventes derivados de petróleo;

(Nota)

XXI – produtores, importadores e distribuidores de lubrificantes e graxas derivados de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

(Nota)

XXII - comerciantes atacadistas de lubrificantes e graxas derivados ou não de petróleo;

(Nota)

XXIII – produtores, importadores, distribuidores a granel, engarrafadores e revendedores atacadistas a granel de álcool para outros fins;

(Nota)

XXIV – produtores, importadores e distribuidores de GLP – gás liquefeito de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

(Nota)

XXV – produtores e importadores GNV – Gás Natural Veicular;

(Nota)

XXVI – atacadistas de produtos siderúrgicos e ferro gusa;

(Nota)

XXVII – fabricantes de alumínio, laminados e ligas de alumínio;

(Nota)

XXVIII – fabricantes de vasilhames de vidro, garrafas PET e latas para bebidas alcoólicas e refrigerantes;

(Nota)

XXIX – fabricantes e importadores de tintas, vernizes, esmaltes e lacas;

(Nota)

XXX – fabricantes e importadores de resinas termoplásticas;

(Nota)

XXXI – distribuidores, atacadistas ou importadores de bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes;

(Nota)

XXXII – distribuidores, atacadistas ou importadores de refrigerantes;

(Nota)

XXXIII – fabricantes, distribuidores, atacadistas ou importadores de extrato e xarope utilizados na fabricação de refrigerantes;

(Nota)

XXXIV – atacadistas de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada;

(Nota)

XXXV- atacadistas de fumo beneficiado;

(Nota)

XXXVI – fabricantes de cigarrilhas e charutos;

(Nota)

XXXVII- fabricantes e importadores de filtros para cigarros;

(Nota)

XXXVIII – fabricantes e importadores de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos;

(Nota)

XXXIX – processadores industriais do fumo.

(Nota)

§ 1º A obrigatoriedade se aplica a todas as operações efetuadas em todos os estabelecimentos dos contribuintes referidos nesta cláusula, que estejam localizados nos Estados signatários deste protocolo, ficando vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, salvo nas hipóteses previstas neste protocolo.

(Nota)

§ 2º A obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, prevista no caput não se aplica:

(Nota)

I – ao estabelecimento do contribuinte que não pratique, nem tenha praticado as atividades previstas no caput há pelo menos 12 (doze) meses, ainda que a atividade seja realizada em outros estabelecimentos do mesmo titular;

(Nota)

II – nas operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e;

(Nota)

III – nas hipóteses dos incisos II, XXXI e XXXII do caput, às operações praticadas por estabelecimento que tenha como atividade preponderante o comércio atacadista, desde que o valor das operações com cigarros ou bebidas, conforme a hipótese, não tenha ultrapassado 5% (cinco por cento) do valor total das saídas do exercício anterior;

(Nota)

IV – na hipótese do inciso X do caput, ao fabricante de aguardente (cachaça) e vinho que tenha auferido receita bruta, no exercício anterior, inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

(Nota)

V – na entrada de sucata de metal, com peso inferior a 200Kg (duzentos quilogramas), adquirida de particulares, inclusive catadores, desde que, ao fim do dia, seja emitida NF-e englobando o total das entradas ocorridas.

(Nota)

§ 2º-A O disposto no inciso VII do § 2º da cláusula primeira somente se aplica aos Estados do Amazonas, Alagoas, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, São Paulo em relação aos estabelecimentos atacadistas de produtos hortifrutigranjeiros.

(Nota)

§ 3º A obrigatoriedade de que trata o caput aplica-se:

(Nota)

I – a partir de 1º de abril de 2008, relativamente aos incisos I a V, nas operações de vendas internas e interestaduais, excluídas as vendas com gasolina de aviação (GAV) e querosene de aviação (QAV);

(Nota)

II – a partir de 1º de junho de 2008, relativamente aos incisos I a V, para as demais operações, inclusive as vendas com gasolina de aviação (GAV) e querosene de aviação (QAV);

(Nota)

III – a partir de 1º de setembro de 2008, relativamente aos incisos VI a XIV, aos contribuintes estabelecidos no Estado do Mato Grosso;

(Nota)

IV – a partir de 1º de dezembro de 2008, relativamente aos incisos VI a XIV, aos contribuintes estabelecidos nos demais Estados e no Distrito Federal;

(Nota)

V – a partir de 1º de abril de 2009, relativamente aos incisos XV a XXXIX.

(Nota)

Cláusula segunda. Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Alagoas – Maria Fernanda Quintella Brandão Vilela; Bahia – Carlos Martins Marques de Santana; Ceará – Carlos Mauro Benevides Filho; Espírito Santo – José Teófilo Oliveira; Goiás – Oton Nascimento Júnior; Maranhão – José de Jesus do Rosário Azzolini; Mato Grosso – Múcio Ferreira Ribas p/ Waldir Júlio Teis; Minas Gerais – Simão Cirineu Dias; Pará – José Raimundo Barreto Trindade; Rio Grande do Norte – Lina Maria Vieira; Rio Grande do Sul – Júlio César Grazziotin p/ Aod Cunha de Moraes Junior; São Paulo – Mauro Ricardo Machado Costa; Sergipe – Rogério Luiz Santos Freitas p/ Nilson Nascimento Lima.

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