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PICMS 52 - 2008

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PROTOCOLO ICMS Nº 52, DE 4.7.2008 - DOU 14.7.2008

Revoga o Protocolo ICMS nº 11/1999, que dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações interestaduais com derivados de petróleo.

Os Estados do Acre, Amazonas, Pará, Rondônia e Roraima, neste ato representados pelos seus Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira. Fica revogado o Protocolo ICMS nº 11/1999, de 22 de junho de 1999.

Cláusula segunda. Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Acre – Mâncio Lima Cordeiro; Amazonas – Thomaz Afonso Queiroz Nogueira p/ Isper Abrahim Lima; Pará – José Raimundo Barreto Trindade; Rondônia – Ciro Muneo Funada p/ José Genaro de Andrade; Roraima – Antônio Leocádio Vasconcelos Filho.
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