Ir direto para menu de acessibilidade.
Início do conteúdo da página

PICMS 30 - 2017

Salvar em PDF

 

PROTOCOLO ICMS Nº 30, DE 14.7.2017 - DOU 20.7.2017

Altera o Protocolo ICMS 64/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.

Os Estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda,

Considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte protocolo:

Cláusula primeira. Fica acrescentado o seguinte estabelecimento ao Anexo Único do Protocolo ICMS nº 64/2015, de 18 de setembro de 2015, com a seguinte redação:

NOME DA EMPRESA

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

33.000.167/0121-18

254.131.407.110

Cláusula segunda. Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2017.

Fim do conteúdo da página