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Aut 75 - 2002

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

AUTORIZAÇÃO ANP Nº 75, DE 17.4.2002 - DOU 26.4.2002

Revogada pela Autorização ANP nº 112, de 8.4.2005– DOU 12.4.2005 – Efeitos a partir de 12.4.2005.

O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO – ANP, no uso de suas atribuições legais, com base na Resolução de Diretoria nº 220, de 16 de abril de 2002, e tendo em vista o que consta do processo nº 48610.005429/2002-11, torna público o seguinte ato:

Art. 1º. Fica a BG Comércio e Importação Ltda., com endereço na Av. das Nações Unidas, 12995, 17º andar, sala P, Brooklin Novo, CEP 04578-000, São Paulo, SP e inscrição no CNPJ nº 02.687.214/0002-94, autorizada, nos termos da Portaria ANP nº 43, de 15 de abril de 1998, a realizar importação de GÁS NATURAL, com as seguintes características:

I - Volume a ser importado: até 3,1 milhões m³/dia.

II - País de origem: Bolívia.

III – Previsão para o início da importação: abril de 2002.

IV - Mercado potencial: mercado do Estado de São Paulo, na área de concessão da Companhia de Gás de São Paulo - COMGAS.

V - Meio de transporte: Gasoduto.

VI - Local de entrega no Brasil: Estado de São Paulo.

VII - Especificações técnicas do gás natural: a BG Comércio e Importação Ltda. certifica que o gás natural a ser importado da Bolívia estará de acordo com as especificações técnicas, características e limites estabelecidos pela Portaria ANP nº 128, de 28 de agosto de 2001.

Art. 2º. A presente autorização é concedida sob a condição de que a BG Comércio e Importação Ltda. venha a atender ao estabelecido no art. 3º , parágrafo 1º da Portaria ANP nº 43, de 15 de abril de 1998, apresentando a esta Agência contrato de importação firmado com o exportador, no prazo de 15 dias após a respectiva assinatura, sob pena de imediata suspensão da autorização até o cumprimento dessa exigência.

Art. 3º. A presente autorização limita-se, exclusivamente, à importação de GÁS NATURAL, ficando a distribuição local do produto, de acordo com o estabelecido no parágrafo 2º, do art. 25 da ConstituiçãoFederal, ao encargo das autoridades estaduais competentes.

Art. 4º. O prazo de validade deste ato é de 18 (dezoito) meses, renováveis automaticamente em iguais períodos, por no máximo 3 (três) anos, desde que atendidas as condições estabelecidas para obtenção de autorização para importação de gás natural, vigentes à época de sua renovação.

Por meio do Despacho ANP nº 990/2003– DOU 20.10.2003 – efeitos a partir de 20.10.2003, foi prorrogado até 17.04.2005 o prazo de que trata esta Autorização.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Autorização número 55 de 25 de abril de 2001 publicada no DOU de 26 de abril de 2001.

Art. 6º. Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação.

SEBASTIÃO DO REGO BARROS
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