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Aut 283 - 2004

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

AUTORIZAÇÃO ANP Nº 283, DE 25.8.2004 - DOU 26.8.2004

O Despacho ANP nº 1.010/2015 – DOU 20.7.2015 – Efeitos a partir de 20.7.2015, torna sem efeitos esta Autorização.

O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP, no uso das atribuições que foram conferidas pela Portaria ANP n° 92, de 26 de maio de 2004 e considerando as disposições da Portaria ANP n° 126, de 30 de julho de 1999, torna público o seguinte ato:

Art. 1º. Fica a empresa ENALUB Empresa Nacional de Lubrificantes Ltda., com endereço na Rua A nº 111, Vale do Jatobá, no município de Belo Horizonte - MG, e inscrição no CNPJ nº 17.249.061/0001-90, autorizada a exercer a atividade de produção de óleo lubrificante acabado, sob o registro nº 214, conforme processo nº 48610.006898/2002-48.

Art. 2º. Esta autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições para o exercício da atividade de produção de óleo lubrificante acabado.

Art. 3º. Esta Autorização entra em vigor na data da sua publicação.

EUGÊNIO ROBERTO MAIA
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