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Aut 447 - 2004

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

AUTORIZAÇÃO ANP Nº 447, DE 28.12.2004 - DOU 29.12.2004

A Autorização ANP n° 207, de 2.8.2007 - DOU 3.8.2007 tornou sem efeito esta Autorização.

O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, considerando as disposições da Portaria ANP nº 201, de 30 de dezembro de 1999, e o que consta do processo nº 48300.015696/1995 - 19, torna público o seguinte ato:

Art. 1º. Fica o TRANSPORTE DE PETRÓLEO PERIN LTDA., CNPJ nº 76.377.993/0001-87, e REGISTRO na ANP nº 215333, localizado na Rodovia SC 302, km 04, s/n, Centro, no Município de Caçador - SC, autorizado a exercer a atividade de transportador-revendedor-retalhista (TRR) de combustíveis, exceto gás liqüefeito de petróleo - GLP, gasolina e álcool combustível.

Art. 2º. Os efeitos da presente autorização ficam condicionados à manutenção das condições comprovadas pela empresa para o exercício da atividade de transportador-revendedor-retalhista (TRR).

Art. 3º. Esta autorização entra em vigor na data da sua publicação.

EUGÊNIO ROBERTO MAIA
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