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Aut 27 - 2004

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

AUTORIZAÇÃO ANP Nº 27, DE 25.2.2004 - DOU 26.2.2004

Revogada pelo Despacho ANP nº 811/2016 – DOU 19.7.2016.

O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP, no uso de suas atribuições legais, com base na Portaria ANP nº 170, de 25 de setembro de 2002, e na Resolução de Diretoria nº 58, de 17 de fevereiro de 2004, conforme as justificativas constantes do processo nº 48610.011491/2003-13, torna público o seguinte ato:

Art. 1º. Fica a empresa Rebelo - Indústria, Comércio e Navegação Ltda. CNPJ nº 05.685.961/0001-09, autorizada a exercer a atividade de transporte a granel de petróleo e seus derivados por meio aquaviário na modalidade de Navegação Interior, Fluvial e Lacustre - Bacia Amazônica.

Art. 2º. Os efeitos da presente Autorização ficam condicionados à manutenção das condições comprovadas pela empresa para o exercício da atividade de transporte a granel de petróleo e seus derivados por meio aquaviário na modalidade de Navegação Interior, Fluvial e Lacustre - Bacia Amazônica.

Art. 3º. A empresa autorizada deverá utilizar somente embarcações que tenham obtido a Declaração de Conformidade emitida pela DPC - Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil.

Art. 4º. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

SEBASTIÃO DO REGO BARROS
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