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Aut 163 - 2004

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

AUTORIZAÇÃO ANP Nº 163, DE 23.6.2004 - DOU 24.6.2004

Revogada pelo Despacho ANP nº 2.164/2009 – DOU 2.12.2009.

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE ABASTECIMENTO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 112, de 17 de junho de 2004, e considerando as disposições das Portarias ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, e ANP nº 201, de 30 de dezembro de 1999, torna público o seguinte ato:

Art. 1º. Fica a SERINGUEIRA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA., CNPJ nº 05.327.443/0001-05, e REGISTRO na ANP nº 170342, localizada na Rua das Seringueiras, 200, Setor Industrial Sul, no Município de Sinop - MT, autorizada a exercer a atividade de transportador-re-vendedor-retalhista (TRR) de combustíveis, exceto gás liqüefeito de petróleo - GLP, gasolina e álcool combustível, conforme o processo nº 48610.009182/2003 - 83.

Art. 2º. Os efeitos da presente autorização ficam condicionados à manutenção das condições comprovadas pela empresa para o exercício da atividade de transportador-revendedor-retalhista (TRR).

Art. 3º. Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ORLANDO ENRIQUE DA SILVA
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