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Aut 607 - 2012

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

AUTORIZAÇÃO ANP Nº 607, DE 20.12.2012 - DOU 21.12.2012

Revogada pela Autorização ANP nº 478, de 21.8.2017 - DOU 22.8.2017 – Efeitos a partir de 22.8.2017.

O SUPERINTENDENTE DE REFINO E PROCESSAMENTO DE GÁS NATURAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 359, de 10 de dezembro de 2012 e da Resolução ANP nº 26, de 30 de agosto de 2012, tendo em vista o que consta do Processo ANP nº 48610.013365/2012-94, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica ratificada a titularidade e os direitos da empresa CENTRAL ENERGÉTICA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA, CNPJ nº 08.057.019/0001-86, referentes à Planta Produtora de Etanol "CENTRAL ENERGÉTICA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA", com capacidade de produção de etanol hidratado de 600 m3/d e produção de etanol anidro de 600 m3/d, localizada na ESTRADA MUNICIPAL ANTÔNIO CABRERA MANO, S/N, ZONA RURAL em LIMEIRA DO OESTE - MG;

Art. 2º Fica autorizada a empresa CENTRAL ENERGÉTICA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA a continuar operando as referidas instalações, respeitados os padrões ambientais e de segurança em vigor, de acordo com a Resolução ANP nº 26/2012, referente à atividade de produção de etanol;

Art. 3º Esta autorização não desobriga a empresa CENTRAL ENERGÉTICA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA a atender o estabelecido no Art. 20 da Resolução ANP nº 26/2012;

Art. 4º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação.

WALDYR MARTINS BARROSO

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