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Aut 278 - 2012

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

AUTORIZAÇÃO ANP Nº 278, DE 4.6.2012 - DOU 5.6.2012

Revogada pela Autorização ANP nº 937, de 26.12.2017 - DOU 27.12.2017 – Efeitos a partir de 27.12.2017.

O SUPERINTENDENTE DE COMERCIALIZAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS E GÁS NATURAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 64, de 1º de março de 2012, tendo em vista o constante do Processo ANP nº 48610.006164/2007-73, nos termos do art. 56, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e

Considerando o atendimento a todas as exigências da Portaria ANP nº 170, de 26 de novembro de 1998, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica o Consórcio Malhas Sudeste Nordeste, constituído pelas empresas Transportadora Associada de Gás S/A - TAG, Nova Transportadora do Sudeste S/A - NTS, Nova Transportadora do Nordeste S/A - NTN e Petrobras Transporte S/A - Transpetro, inscrito no CNPJ nº 06.226.808/0001-78, autorizado a operar o Ponto de Entrega de Gás Natural de Pecém, situado junto ao Km 383 do Gasoduto Guamaré - Pecém (GASFOR), no Município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, interligado ao gasoduto GASFOR de 10", com vazão máxima de 350.000 Nm³/dia.

Art. 2º Esta autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga.

Art. 3º O Consórcio Malhas Sudeste Nordeste deverá apresentar à ANP até a data de vencimento do licenciamento ambiental da instalação relacionada na presente Autorização, cópia autenticada do protocolo de solicitação de renovação deste licenciamento junto ao órgão ambiental competente, bem como cópia autenticada da renovação deste licenciamento, em até 15 (quinze) dias, contados a partir da data de sua renovação.

Art. 4º Fica o Consórcio Malhas Sudeste Nordeste ciente que a instalação ora autorizada não poderá entregar volume de gás superior ao contratado, nos termos do(s) contrato(s) de serviço de transporte registrado(s) na ANP.

Art. 5º Fica substituída a Autorização ANP nº 311, de 7 de julho de 2011, publicada no DOU nº 130, seção 1, pg. 87, de 08 de julho de 2010.

Art. 6º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CESÁRIO CECCHI

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