Ir direto para menu de acessibilidade.
Início do conteúdo da página

Aut 296 - 2012

Salvar em PDF

 



AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

AUTORIZAÇÃO ANP Nº 296, DE 13.6.2012 - DOU 14.6.2012

O SUPERINTENDENTE DE COMERCIALIZAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS E GÁS NATURAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 64, de 1º de março de 2012, com base na Portaria ANP nº 170, de 25 de setembro de 2002, e tendo em vista as justificativas constantes do Processo ANP nº 48610.009395/2007-39, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica a empresa Camorim Serviços Marítimos Ltda. CNPJ nº 00.649.990/0001-93, autorizada a operar como Empresa Brasileira de Navegação, na prestação de serviços de transporte nas navegações de apoio portuário e de apoio marítimo.

Art. 2º Os efeitos da presente Autorização ficam condicionados à manutenção das condições comprovadas pela empresa para operar como Empresa Brasileira de Navegação, na prestação de serviços de transporte nas navegações de apoio portuário e de apoio marítimo.

Art. 3º A empresa autorizada deverá utilizar somente embarcações que tenham obtido a Declaração de Conformidade emitida pela DPC - Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil.

Art. 4º Esta Autorização revoga a Autorização ANP nº 209, de 07 de agosto de 2007, publicada no Diário Oficial da União nº 152, seção 1, pg. 72, de 08 de agosto de 2007.

Art. 5º Esta Autorização entra em vigor na data da sua publicação.

JOSÉ CESÁRIO CECCHI

Fim do conteúdo da página