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Aut 299 - 2012

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

AUTORIZAÇÃO ANP Nº 299, DE 15.6.2012 - DOU 18.6.2012

A CHEFE DA COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 181, de 22 de agosto de 2006,

Considerando as disposições da Resolução ANP nº 33/2005 e o disposto no item 8.2 do Regulamento Técnico ANP nº 05/2005, que estabelece a necessidade de autorização prévia da ANP para a execução das despesas relacionadas no inciso 8.2.2, para fins de admissibilidade de despesas qualificadas como Pesquisa e Desenvolvimento, visando ao cumprimento da Cláusula de Investimento em Pesquisa e Desenvolvimento constante dos Contratos de Concessão para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural;

Considerando o que consta do Processo nº 48610.006137/2012-68, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica concedida autorização prévia para o concessionário BG E&P BRASIL LTDA, CNPJ 02.681.185/0001-72, realizar investimentos em complemento ao Programa Ciências sem Fronteiras - CsF, de iniciativa do Governo Federal, no montante de R$ 8.342.314,29 (oito milhões e trezentos e quarenta e dois mil e trezentos e quatorze reais e vinte e nove centavos), no período de 66 (sessenta e seis) meses.

Art. 2º A presente autorização prévia é concedida com base em valores estimados, cabendo ao concessionário verificar a coerência dos custos efetivamente incorridos, o que será avaliado pela ANP, por ocasião da análise técnica para efeito da aprovação ou não das despesas realizadas.

Art. 3º Compete ao concessionário acompanhar, no desenvolvimento do programa, as condições contidas no Plano de Trabalho, em especial no que se refere aos objetivos, resultados esperados, prazos e valores totais estimados.

Art. 4º Nos termos do item 10 do Regulamento Técnico ANP nº 5/2005, as despesas previstas nesta autorização, para efeito de cumprimento da Cláusula de Pesquisa e Desenvolvimento, estão sujeitas à análise técnica da ANP, quando da apresentação dos Relatórios Demonstrativos Anuais e da documentação de comprovação dos resultados obtidos.

Art. 5º O concessionário deverá usar a logomarca da ANP, acompanhada da expressão "Compromisso com Investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento", em todo o material de divulgação relacionado aos projetos objeto da presente autorização prévia.

Art. 6º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

ANALIA FRANCISCA FERREIRA

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