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Aut 542 - 2013

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

AUTORIZAÇÃO ANP Nº 542, DE 20.6.2013 - DOU 21.6.2013 – RETIFICADA DOU 26.6.2013

O SUPERINTENDENTE DE COMERCIALIZAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS E GÁS NATURAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 64, de 01 de março de 2012, tendo em vista o que consta do Processo ANP nº 48610.007477/2004-12, e considerando o atendimento a todas as exigências da Portaria ANP nº 170, de 26 de novembro de 1998, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica a Transportadora Associada de Gás S.A. - TAG, com registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 06.248.349/0022-58, autorizada a realizar as obras de construção relativas à ampliação da Estação de Regulagem de Pressão de Manaus (ERP Manaus) e do Ponto de Entrega de Mauá (PE Mauá), que integram o sistema de transporte do Gasoduto Coari-Manaus (GASCOM), no Município de Manaus, no Estado do Amazonas, para ampliar as suas vazões máximas para 4,275 e 2,800 milhões Nm³/dia, respectivamente.

Art. 2º O objeto da presente Autorização deverá ser executado em conformidade com as normas técnicas pertinentes.

Art. 3º As obras relativas à implantação da instalação objeto da presente Autorização deverão ser executadas de acordo com o último cronograma enviado a esta Agência e constante do supracitado processo, devendo ser imediatamente comunicadas à ANP quaisquer alterações.

Art. 4º A Transportadora Associada de Gás S.A. – TAG deverá apresentar à ANP até a data de vencimento do licenciamento ambiental da instalação objeto da presente Autorização, cópia autenticada do protocolo de solicitação de renovação deste licenciamento junto ao órgão ambiental competente, bem como cópia autenticada da renovação deste licenciamento, em até 15 (quinze) dias, contados a partir da data de sua renovação.

Art. 5º A outorga da Autorização de Operação das instalações fica condicionada ao cumprimento dos artigos 9º e 10 da Portaria ANP nº 170/1998, bem como apresentação do aditivo ao contrato de serviço de transporte devidamente assinado.

Art. 6º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CESÁRIO CECCHI

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