Ir direto para menu de acessibilidade.
Início do conteúdo da página

Aut 543 - 2013

Salvar em PDF

 

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

AUTORIZAÇÃO ANP Nº 543, DE 21.6.2013 - DOU 24.6.2013

Substituída pela Autorização ANP nº 85, de 26.2.2014– DOU 27.2.2014 – Efeitos a partir de 27.2.2014.

O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 322, de 05 de novembro de 2012,

Considerando a Resolução ANP nº 33/2005 e o Regulamento Técnico ANP nº 05/2005, que dispõem sobre a admissibilidade de despesas qualificadas como Pesquisa e Desenvolvimento, visando o cumprimento da Cláusula de Investimento em Pesquisa e Desenvolvimento constante dos Contratos de Concessão para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural; e

Considerando a Resolução ANP nº 47/2012 e o Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, que dispõem sobre o Credenciamento das Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento; e

Considerando o que consta dos Processos nºs 48610.002772/2013-57 e 48610.002771/2013-11, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica concedida autorização prévia para o concessionário BG E&P Brasil Ltda., CNPJ 02.681.185/0001-72, realizar investimentos em dois projetos no Programa Ciência sem Fronteiras - CsF, de iniciativa do Governo Federal. O primeiro, projeto BG-13, no valor de R$ 3.685.422,56 (três milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e dois reais e cinquenta e seis centavos), no período de sessenta e seis (66) meses. O segundo projeto, BG-14, no valor de R$ 6.361.803,00 (seis milhões, trezentos e sessenta e um mil, oitocentos e três reais), no período de setenta e dois (72) meses.

Art. 2º A presente autorização prévia é concedida com base em valores estimados, cabendo ao concessionário verificar a coerência dos custos efetivamente incorridos, o que será avaliado pela ANP, por ocasião da análise técnica para efeito da aprovação ou não das despesas realizadas.

Art. 3º Compete ao concessionário acompanhar, no desenvolvimento do programa, as condições contidas no Plano de Trabalho, em especial no que se refere aos objetivos, resultados esperados, prazos e valores totais estimados.

Art. 4º Nos termos do item 10 do Regulamento Técnico ANP nº 5/2005, as despesas previstas nesta autorização, para efeito de cumprimento da Cláusula de Pesquisa e Desenvolvimento, estão sujeitas à análise técnica da ANP, quando da apresentação dos Relatórios Demonstrativos Anuais e da documentação de comprovação dos resultados obtidos.

Art. 5º O concessionário deverá usar a logomarca da ANP, acompanhada da expressão "Compromisso com Investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento", em todo o material de divulgação relacionado aos projetos objeto da presente autorização prévia.

Art. 6º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

ELIAS RAMOS DE SOUZA

ANEXO

Nº do Projeto

Título

Rede/Área/Programa/Núcleo

Instituição

Valor (R$)

Item de Enquadramento

BG

BG-13

Programa de Formação de Recursos Humanos - Ciência sem Fronteiras

UFRGS

3.685.422,56

8.2.2

BG

BG-14

Programa de Formação de Recursos Humanos - Ciência sem Fronteiras

UFRJ

6.361.803,00

8.2.2

10.047.225,56

Total

Fim do conteúdo da página