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Aut 358 - 2013

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

AUTORIZAÇÃO ANP Nº 358, DE 20.3.2013 - DOU 21.3.2013

O SUPERINTENDENTE DE COMERCIALIZAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS E GÁS NATURAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 64, de 1º de março de 2012, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.010676/2011-11 e

Considerando o atendimento a todas as exigências da Resolução ANP nº 41, de 05 de dezembro de 2007, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica a empresa Petrobras Distribuidora S.A., com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 34.274.233/0053-25, autorizada a realizar o Projeto Estruturante que contempla o recebimento e a compressão de gás natural na Unidade de Compressão de GNC localizada no km 32,5 da Rodovia ES-440, no distrito de Regência, município de Linhares/ES, bem como o transporte e descarregamento de GNC na Base de Descompressão da Petrobras Distribuidora S.A., situada no km 1,0 da Rodovia ES-440, no distrito de Bebedouro, município de Linhares/ES, onde o gás será injetado na rede de distribuição de gás canalizado.

Art. 2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga.

Art. 3º A Petrobras Distribuidora S.A. deverá apresentar à ANP até a data de vencimento do licenciamento ambiental da atividade relacionada na presente Autorização, cópia autenticada da solicitação de renovação deste licenciamento protocolado junto ao órgão ambiental competente no prazo regulamentar, bem como cópia autenticada da renovação deste licenciamento, em até 15 (quinze) dias, contados a partir da data de sua renovação.

Art. 4º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CESÁRIO CECCHI

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