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Aut 361 - 2013

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

AUTORIZAÇÃO ANP Nº 361, DE 22.3.2013 - DOU 25.3.2013 – RETIFICADA DOU 15.4.2013

O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 322, de 05 de novembro de 2012,

Considerando a Resolução ANP nº 33/2005 e o Regulamento Técnico ANP nº 05/2005, que dispõem sobre a admissibilidade de despesas qualificadas como Pesquisa e Desenvolvimento, visando o cumprimento da Cláusula de Investimento em Pesquisa e Desenvolvimento constante dos Contratos de Concessão para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural;

Considerando a Resolução ANP nº 47/2012 e o Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, que dispõem sobre o Credenciamento das Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento; e

Considerando o que consta dos processos de nºs 48610.002449/2013-83 (UFRJ), (USP) e 48610.002443/2013-14 (UFSC), torna públicos os seguintes atos:

Art. 1º Reconhecer como credenciadas as Unidades de Ensino Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, inscrita no Cadastro de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o nº 33.663.683/0001-16, Universidade de São Paulo - USP, inscrita no Cadastro de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o nº 63.025.530.0001-04 e a Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, inscrita no Cadastro de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o nº 83.899.526/0001-82, nos termos do estabelecido na Resolução ANP nº 47/2012 e no Regulamento Técnico ANP nº 07/2012.

§ 1º O Credenciamento previsto no caput restringe-se à execução do Programa de Formação de Recursos Humanos no âmbito das Unidades de Ensino e cursos de nível superior (graduação, mestrado e doutorado) abaixo, conforme Planos de Trabalho, objetos da presente Autorização, cuja execução deverá atender ao estabelecido pela Resolução ANP nº 33/2005, Regulamento Técnico ANP nº 05/2005 e demais normas pertinentes;

a) UFRJ: Geologia (Graduação, Mestrado e Doutorado);

b) USP: Geologia (Graduação, Mestrado e Doutorado);

c) UFSC: Geologia (Graduação), Geografia (Mestrado e Doutorado).

§ 2º As Unidades de Ensino Credenciadas listadas no § 1º do Artigo 1º ficam sujeitas às condições estabelecidas na Resolução ANP nº 47/2012 e Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, devendo atender aos requisitos técnicos especificados no Anexo B e aos requisitos gerais exigidos para Credenciamento ao longo de todo o tempo de execução do Programa de Formação de Recursos Humanos autorizado.

Art. 2º Fica concedida autorização prévia para o concessionário Petróleo Brasileiro S.A, CNPJ 33.000.167/0001-01, realizar investimentos de Formação de Recursos Humanos voltados para cursos de nível superior (graduação mestrado e doutorado), conforme quadro anexo.

Art. 3º A presente autorização prévia é concedida com base nos Planos de Trabalho apresentados, cabendo ao concessionário acompanhar as condições contidas nos respectivos planos, o que será avaliado pela ANP por ocasião da análise técnica para efeito da aprovação das despesas realizadas.

Art. 4º Para efeito de acompanhamento e avaliação dos programas, o concessionário deverá encaminhar à ANP/SPD relatório semestral dos programas, contendo as seguintes informações:

I - Informações consolidadas sobre o quantitativo de bolsas concedidas, de bolsistas formados e de eventuais evasões e reprovações;

II - Relação dos bolsistas selecionados e respectivos planos de trabalho de pesquisa e relatórios semestrais;

III - Relação dos trabalhos apresentados em eventos científicos, artigos e livros ou capítulos de livros publicados e patentes solicitadas/obtidas;

IV - Informações consolidadas sobre a execução financeira, discriminando as despesas com o pagamento de bolsas, por modalidade, e aquelas relacionadas à aplicação dos recursos da Taxa de Bancada.

Art. 5º As informações de que trata o art. 4º deverão ser disponibilizadas para a ANP por meio digital (CD).

Art. 6º Os programas deverão participar da Reunião Anual de Avaliação do PRH-ANP, promovida pela ANP.

Art. 7º Nos termos do item 10 do Regulamento Técnico ANP nº 5/2005, as despesas previstas nesta autorização, para efeito de cumprimento da Cláusula de Pesquisa e Desenvolvimento, estão sujeitas à análise técnica da ANP, quando da apresentação dos Relatórios Demonstrativos Anuais e da documentação de comprovação dos resultados obtidos.

Art. 8º O concessionário deverá usar a logomarca da ANP, acompanhada da expressão "Compromisso com Investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento", em todo o material de divulgação relacionado aos projetos objeto da presente autorização prévia.

Art. 9º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

ELIAS RAMOS DE SOUZAANEXO

Nº do Projeto

Título

Rede/Área/Programa/Núcleo

Instituição

Valor (R$)

Item de Enquadramento

234

Fomento à formação de recursos por meio do apoio ao PRH-PB 234

Programa de Formação de Recursos Humanos

PRH-PB 234 UFRJ

2.238.044,80

8.2.2

240

Fomento à formação de recursos por meio do apoio ao PRH-PB 240

Programa de Formação de Recursos Humanos

PRH-PB 240 UFSC

3.447.011,20

8.2.2

241

Fomento à formação de recursos por meio do apoio ao PRH-PB 241

Programa de Formação de Recursos Humanos

PRH-PB 241 USP

4.110.582,40

8.2.2

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