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Aut 846 - 2013

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

AUTORIZAÇÃO ANP Nº 846, DE 22.11.2013 - DOU 25.11.2013

Substituída pela Autorização ANP nº 81 de 24.8.2014 – DOU 25.2.2014 Efeitos a partir de 25.2.2014.

O SUPERINTENDENTE DE COMERCIALIZAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS E GÁS NATURAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 64, de 01 de março de 2012, com base na Portaria ANP nº 170, de 26 de novembro de 1998, e tendo em vista o constante do Processo ANP nº 48610.003359/2008-42, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica a empresa Petrobras Transporte S/A - TRANSPETRO, CNPJ 02.709.449/0010-40, autorizada a pré-operar, para fins de testes, os sistemas do Terminal Aquaviário da Ilha Comprida (TAIC), as adaptações no Terminal Aquaviário da Ilha Redonda (TAIR) e os dutos de interligação entre a REDUC e TAIR/TAIC e entre TAIR e TAIC, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga.

Art. 3º A empresa Petrobras Transporte S/A - TRANSPETRO deverá realizar os testes até o dia 28.02.2014, conforme o prazo do cronograma mais recente apresentado pela empresa.

Art. 4º Esta Autorização substitui a Autorização nº 654, de 19.08.2013, publicada no Diário Oficial da União - DOU Nº 160, Seção1, página 38, de 20.08.2013.

Art. 5º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CESÁRIO CECCHI

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