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Aut 847 - 2013

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

AUTORIZAÇÃO ANP Nº 847, DE 22.11.2013 - DOU 25.11.2013

O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 322, de 05 de novembro de 2012,

Considerando a Resolução ANP nº 33/2005 e o Regulamento Técnico ANP nº 05/2005, que dispõem sobre a admissibilidade de despesas qualificadas como Pesquisa e Desenvolvimento, visando o cumprimento da Cláusula de Investimento em Pesquisa e Desenvolvimento constante dos Contratos de Concessão para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural; e

Considerando o que consta do processo de nº 48610.009464/2013-52, 48610.009467/2013-96 e 48610.009435/2013-91 torna público o seguinte ato:

Art. 1º A concessão de autorização prévia para o concessionário BG E&P Brasil Ltda., CNPJ 02.681.185/0001-72, realizar investimentos na implantação de infraestrutura laboratorial para execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico de interesse do setor de petróleo e seus derivados, gás natural e biocombustíveis, bem como a realizar investimentos em atividades de pesquisa e desenvolvimento em energia no projeto, instituição e respectivo valor, conforme anexo.

Art. 2º A presente autorização prévia é concedida com base em valores estimados, cabendo ao concessionário verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os custos usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza.

Art. 3º Compete ao concessionário acompanhar no desenvolvimento do projeto as condições contidas no Plano de Trabalho, em especial no que se refere aos objetivos, resultados esperados, prazos e valor total estimado.

Art. 4º As receitas auferidas em aplicações financeiras feitas com os recursos repassados no âmbito do projeto contratado junto a Instituições credenciadas devem ser revertidas para uso em atividades coerentes com o respectivo plano de trabalho, fazendo parte da prestação de contas e estando sujeitas a fiscalização por parte da ANP.

Parágrafo único. Em caso de não utilização, as receitas devem ser devolvidas, devendo ser contabilizadas como saldo a ser investido, como parte da obrigação de investimentos do Concessionário.

Art. 5º O concessionário deverá apresentar, quando do encaminhamento do Relatório Demonstrativo Anual, os dados referentes aos valores contratados e a execução efetiva do projeto até a data de referência do relatório demonstrativo, cotejando com aqueles apresentados no respectivo plano de trabalho, objeto da presente autorização.

Art. 6º Nos termos do item 10 do Regulamento Técnico ANP nº 5/2005, as despesas previstas nesta autorização, para efeito de cumprimento da Cláusula de Pesquisa e Desenvolvimento, estão sujeitas à análise técnica da ANP, quando da apresentação dos Relatórios Demonstrativos Anuais e da documentação de comprovação dos resultados obtidos.

Art. 7º O concessionário deverá usar a logomarca da ANP, acompanhada da expressão "Compromisso com Investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento", em todo o material de divulgação relacionado ao projeto, objeto da presente autorização prévia.

Art. 8º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

ELIAS RAMOS DE SOUZA

ANEXO

Nº do Projeto

Título

Programa

Instituição

Valor (R$)

Item de Enquadramento

BG-17

Desenvolvimento de um Módulo Cerâmico Termoelétrico para Geração de Energia Elétrica pela Conversão Direta de Calor Residual

Programa BG de Pesquisa e Desenvolvimento

UNIFEI

661.482,15

8.2.7

1.527.223,38

8.2.3

BG-18

Recuperação de Calor Residual em Unidades FPSO Utilizando Ciclos Rankine não Convencionais

Programa BG de Pesquisa e Desenvolvimento

UNIFEI

883.980,00

8.2.7

166.200,00

8.2.3

BG-20

Eficiência Energética e Redução de Emissões de CO2 em Operações Petrolíferas Marítimas

Programa BG de Pesquisa e Desenvolvimento

UNCAMP

495.734,18

8.2.3

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