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Aut 851 - 2013

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

AUTORIZAÇÃO ANP Nº 851, DE 26.11.2013 - DOU 27.11.2013

O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelas Portarias ANP nº 92, de 26 de maio de 2004,

Considerando o disposto na Portaria ANP nº 315, de 27 de dezembro de 2001, e tendo em vista o que consta do processo nº 48610.011376/2013-11, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica a empresa Delta Biocombustíveis Indústria e Comércio Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 11.513.699/0001-00, situada na Rodovia BR 163, km 328, Município de Rio Brilhante - MS. CEP: 79130-000, autorizada a exercer a atividade de Exportação de Biodiesel.

Art. 2º Os efeitos da presente autorização ficam condicionados à manutenção das condições, comprovadas pela empresa, para o exercício da atividade de Exportação acima mencionada, à época de sua outorga.

Art. 3º Esta autorização entra em vigor na data da sua publicação.

AURÉLIO CESAR NOGUEIRA AMARAL

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