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Aut 856 - 2013

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

AUTORIZAÇÃO ANP Nº 856, DE 26.11.2013 - DOU 27.11.2013

O SUPERINTENDENTE DE REFINO, PROCESSAMENTO DE GÁS NATURAL E PRODUÇÃO DE BIOCOMBUSTÍVEIS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 359, de 10 de dezembro de 2012 e da Resolução ANP nº 26, de 30 de agosto de 2012, tendo em vista o que consta do Processo ANP nº 48610.011225/2013-62, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica ratificada a titularidade e os direitos da empresa AGROPECUÁRIA NOVO MILÊNIO LTDA, CNPJ nº 04.165.520/0002-96, referentes à Planta Produtora de Etanol "AGROPECUÁRIA NOVO MILÊNIO LTDA", com capacidade de produção de etanol hidratado de 400 m³/d, localizada na RODOVIA TRANSEFONICA, S/N, KM 06 - ANEXO 01, VILA GUARANI - MT;

Art. 2º Fica autorizada a empresa AGROPECUÁRIA NOVO MILÊNIO LTDA a continuar operando as referidas instalações, respeitados os padrões ambientais e de segurança em vigor, de acordo com a Resolução ANP nº 26/2012, referente à atividade de produção de etanol;

Art. 3º Esta autorização não desobriga a empresa AGROPECUÁRIA NOVO MILÊNIO LTDA a atender o estabelecido no Art. 20 da Resolução ANP nº 26/2012;

Art. 4º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE CARLOS CAMACHO RODRIGUES

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