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Aut 860 - 2013

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

 

 

AUTORIZAÇÃO ANP Nº 860, DE 26.11.2013 - DOU 27.11.2013

Revogada pelo Despacho ANP nº 924 de 6.8.2018 - DOU 7.8.2018 - Efeitos a partir de 7.8.2018

 

O SUPERINTENDENTE DE REFINO, PROCESSAMENTO DE GÁS NATURAL E PRODUÇÃO DE BIOCOMBUSTÍVEIS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 359, de 10 de dezembro de 2012 e da Resolução ANP nº 26, de 30 de agosto de 2012, tendo em vista o que consta do Processo ANP nº 48610.011224/2013-18, torna público o seguinte ato:

 

Art. 1º Fica ratificada a titularidade e os direitos da empresa ALVORADA DO BEBEDOURO S/A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL, CNPJ nº 21.706.155/0001-18, referentes à Planta Produtora de Etanol "DESTILARIA ALVORADA DO BEBEDOURO", com capacidade de produção de etanol hidratado de 226 m³/d e produção de etanol anidro de 151 m³/d, localizada na RODOVIA BR 491 KM 64,5, S/N, ZONA RURAL em GUARANESIA - MG;

Art. 2º Fica autorizada a empresa ALVORADA DO BEBEDOURO S/A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL a continuar operando as referidas instalações, respeitados os padrões ambientais e de segurança em vigor, de acordo com a Resolução ANP nº 26/2012, referente à atividade de produção de etanol;

Art. 3º Esta autorização não desobriga a empresa ALVORADA DO BEBEDOURO S/A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL a atender o estabelecido no Art. 20 da Resolução ANP nº 26/2012;

Art. 4º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação.

 

ALEXANDRE CARLOS CAMACHO RODRIGUES

 

 

 

 

Aut2013Aut 860 - 2013.xml86026.11.201327.11.2013

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