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Aut 423 - 2016

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

 

AUTORIZAÇÃO ANP Nº 423, DE 29.8.2016 - DOU 30.8.2016

 

Revogada pela Autorização nº 468, de 28.6.2019 - DOU 1.7.2019 - Efeitos a partir de 1.7.2019

 

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 274, de 29 de agosto de 2016, de acordo com o disposto no § 3º do art. 6º e no inciso III do art. 9º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, e nos termos da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, e do Art. 41 da Resolução ANP nº 52, de 02 de dezembro de 2015, tendo em vista o que consta do Processo ANP nº 48610.004388/2015-51, ad referendum da Diretoria Colegiada, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica, a partir de 26 de agosto de 2016, o Consórcio Cabiúnas 1, inscrito no CNPJ sob o nº 17.158.749/0001-64, composto pelas empresas Petróleo Brasileiro S.A., BG E&P Brasil Ltda, Petrogal Brasil S.A. e Repsol Sinopec Brasil S.A., autorizado a operar o Gasoduto de Escoamento que integra o Projeto de Escoamento da Produção de Gás Natural do Polo Pré-Sal da Bacia de Santos (PPSBS) para a UTG Cabiúnas, cuja as características básicas encontram-se descritas na tabela abaixo:

Origem

Destino

Diâmetro (pol)

Extensão (km)

Pressão Máxima (MPa)

Vazão Nominal (Milhões m³/d)

PLET-CMB-001 - Campo de Lula (Área de Iracema)

UTG Cabiúnas, Macaé-RJ

24

383,3

25

16,0

 

Art. 2º A presente outorga da Autorização de Operação condiciona-se à efetiva realização das ações necessárias para adequação do(s) sistema(s) de medição existente(s) na interface entre o Gasoduto Rota 2 e a UTG Cabiúnas, conforme cronograma de adequação aprovado pela ANP, nos termos do Oficio Conjunto nº 003/2016/SDP/SCM/SSM/NFP, de 28.07.2016.

Art. 3º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas e regulatórias previstas e comprovadas para a presente outorga ou no caso de descumprimento do estabelecido no artigo 2º.

Art. 4º O Consórcio Cabiúnas 1 deverá apresentar à ANP, até a data de vencimento do licenciamento ambiental das instalações relacionadas na presente Autorização, cópia autenticada do protocolo de solicitação de renovação deste licenciamento junto ao órgão ambiental competente, bem como cópia autenticada da renovação deste licenciamento, em até 15 (quinze) dias, contados a partir da data de sua renovação.

Art. 5º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ GUTMAN

 

 

 

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