Ir direto para menu de acessibilidade.
Início do conteúdo da página

Aut 86 - 2016

Salvar em PDF

 

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

AUTORIZAÇÃO ANP Nº 86, DE 29.2.2016 - DOU 1º.3.2016

O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, dando cumprimento ao provimento jurisdicional de antecipação dos efeitos da tutela no bojo do processo judicial nº 0026473-12.2015.403.6100, no uso das atribuições que foram conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, com base na Resolução ANP nº 18, de 18 de junho de 2009, e

Considerando o que consta dos processos administrativos ANP nºs 48610.001904/2015-95 e 48600.000852/2000-72, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica a sociedade LUCHETI LUBRIFICANTES LTDA., inscrita no CNPJ nº 59.160.689/0001-64, habilitada como produtor, e localizada à Rua Colina de São Marcos, 29, Jardim Iguatemi, São Paulo - SP, autorizada a exercer a atividade de produtor de óleo lubrificante acabado automotivo e industrial.

Art. 2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições para o exercício da atividade de produtor de óleos lubrificantes acabado.

Art. 3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação, condicionada à manutenção dos efeitos da antecipação da tutela jurisdicional concedida no bojo do processo judicial nº 0026473-12.2015.403.6100, em trâmite perante a 13ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.

AURÉLIO CESAR NOGUEIRA AMARAL

Fim do conteúdo da página