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Aut 172 - 2016

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

AUTORIZAÇÃO ANP Nº 172, DE 28.3.2016 - DOU 29.3.2016

O SUPERINTENDENTE DE COMERCIALIZAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS E GÁS NATURAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 64, de 01 de março de 2012, tendo em vista o constante no Processo ANP nº 48610.006148/2015-91, nos termos do art. 56, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e

Considerando o atendimento a todas as exigências da Resolução ANP nº 52, de 02 de dezembro de 2015, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica a empresa Petrobras Transporte S.A. - Transpetro, CNPJ: 02.709.449/0001-59, autorizada a construir o trecho de 45 km do duto de transferência de petróleo OSSP-P12" e o trecho de 45. km do duto de transporte de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) OSSP-A 14" entre a futura Estação de São Bernardo do Campo - ESBC e a Refinaria de Capuava - RECAP, instalações estas que fazem parte do Projeto 1 do Plano Diretor de Dutos de São Paulo intitulado "PDD-SP1 - Petróleo e GLP para a RECAP", nos Municípios de São Bernardo do Campo, Santo André, Rio Grande da Serra, Ribeirão Pires, São Paulo e Mauá, todos no Estado de São Paulo.

Art. 2º O objeto da presente Autorização deverá ser executado em conformidade com as normas técnicas pertinentes.

Art. 3º Para as demais obras integrantes do PDD-SP1, a saber, adequações na RECAP, construção da Estação de São Bernardo do Campo - ESBC e implantação de três novas bombas booster no Terminal de Cubatão, serão necessárias autorizações de construção específicas.

Art. 4º A empresa Petrobras Transporte S.A. - Transpetro deverá apresentar à ANP, até a data de vencimento do licenciamento ambiental das instalações relacionadas na presente Autorização, cópia autenticada do protocolo de solicitação de renovação deste junto ao órgão ambiental competente, bem como cópia autenticada da renovação deste licenciamento, em até 15 (quinze) dias, contados a partir da data de sua renovação.

Art. 5º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação JOSÉ CESÁRIO CECCHI

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