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Aut 547 - 2017

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

 

AUTORIZAÇÃO ANP Nº 547, DE 31.8.2017 - DOU 1º.9.2017

 

O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 359, de 10 de dezembro de 2012, e Portaria ANP nº 80, de 14 de fevereiro de 2017, e de acordo com a Resolução ANP nº 26, de 30 de agosto de 2012, tendo em vista o que consta do Processo ANP nº 48610.014480/2012-86, torna público o seguinte ato:

 

Art. 1º Fica autorizada a operação da planta produtora de etanol da RAÍZEN ENERGIA S.A., CNPJ nº 08.070.508/0095-58, com capacidade de produção de 550 m³/dia de etanol hidratado e 160 m³/dia de etanol anidro, localizada na Fazenda São José, s/n, Área 1, Distrito de Potunduva, Zona Rural, Jaú - SP, respeitadas as exigências ambientais e de segurança em vigor, de acordo com a Resolução ANP nº 26/2012.

Art. 2º Fica a empresa obrigada a atender ao prazo estabelecido na Resolução ANP nº 26/2012 ou outra que venha substituí-la, referente à apresentação das certidões negativas de débitos perante as fazendas federal, estadual e municipal, sob pena de cancelamento ou revogação desta autorização. (Revogado pelo Despacho nº 975 de 21.8.2018 - DOU 22.8.2018 - Efeitos a partir de 22.8.2018)

Art. 3º Fica revogada a Autorização ANP nº 213, de 05.03.2013, publicada no DOU de 06.03.2013.

Art. 4º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação.

 

RUBENS CERQUEIRA FREITAS

 

 

 

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