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Aut 828 - 2017

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

 

AUTORIZAÇÃO ANP Nº 828, DE 1º.12.2017 - DOU 4.12.2017

 

O artigo 2º foi revogado pelo Despacho nº 414/2018 – DOU 29.3.2018

 

O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 447, de 31 de outubro de 2017, e Portaria ANP nº 80, de 14 de fevereiro de 2017, e de acordo com a Resolução ANP nº 26, de 30 de agosto de 2012, tendo em vista o que consta do Processo ANP nº 48610.014466/2012-82, torna público o seguinte ato:

 

Art. 1º Fica autorizada a operação da planta produtora de etanol da USINA PANORAMA S.A., CNPJ nº 08.704.527/0001-09, com capacidade de produção de 600 m³/dia de etanol hidratado e 400 m³/dia de etanol anidro, localizada na Rodovia BR 452, km 60, Fazenda Boa Sorte, Zona Rural, Itumbiara - GO, respeitadas as exigências ambientais e de segurança em vigor, de acordo com a Resolução ANP nº 26/2012.

 

Art. 2º Fica a empresa obrigada a atender ao prazo estabelecido na Resolução ANP nº 26/2012 ou outra que venha substituí-la, referente à regularização no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público (Cadin), sob pena de cancelamento ou revogação desta autorização.

 

Art. 3º Fica revogada a Autorização ANP nº 247, de 05.03.2013, publicada no DOU de 06.03.2013, retificada no DOU de 11.04.2013.

 

Art. 4º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação.

  

RUBENS CERQUEIRA FREITAS

 

 

"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União"

 

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