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Aut 875 - 2017

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

AUTORIZAÇÃO ANP Nº 875, DE 18.12.2017 - DOU 19.12.2017

 

O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 447, de 31 de outubro de 2017, e Portaria ANP nº 80, de 14 de fevereiro de 2017, e de acordo com a Resolução ANP nº 26, de 30 de agosto de 2012, tendo em vista o que consta do Processo ANP nº 48610.013263/2012-79, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica autorizada a operação da planta produtora de etanol da VIRÁLCOOL AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA, CNPJ nº 53.811.006/0001-05, com capacidade de produção de 625 m³/dia de etanol hidratado e 600 m³/dia de etanol anidro, localizada na Fazenda Santa Cecília, s/n, Pitangueiras - SP, respeitadas as exigências ambientais e de segurança em vigor, de acordo com a Resolução ANP nº 26/2012.

Art. 2º Fica a empresa obrigada a atender ao prazo estabelecido na Resolução ANP nº 26/2012 ou outra que venha substituí-la, referente à apresentação das certidões negativas de débitos perante as fazendas federal, estadual e municipal, sob pena de cancelamento ou revogação desta autorização. (Revogado pelo Despacho ANP nº 1.404, de 18.12.2018 - DOU 19.12.2018 - Efeitos a partir de 19.12.2018)

Art. 3º Fica revogada a Autorização ANP nº 597, de 20.12.2012, publicada no DOU de 21.12.2012.

Art. 4º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação.

 

RUBENS CERQUEIRA FREITAS

 

 

 

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