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Aut 60 - 2017

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

AUTORIZAÇÃO ANP Nº 60, DE 20.2.2017 - DOU 21.2.2017

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 59, de 24 de fevereiro de 2016,

Considerando a Resolução ANP nº 50/2015 e o Regulamento Técnico ANP nº 3/2015, que dispõem sobre a admissibilidade de despesas qualificadas como Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação, visando o cumprimento da Cláusula de Investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação constante dos Contratos de Concessão para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural; e

Considerando o que consta do(s) processo(s) de nº 48610.006775/2016-11, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Conceder autorização para o concessionário Petróleo Brasileiro S.A, CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos das disposições transitórias estabelecidas no Capítulo 7 do Regulamento Técnico ANP nº 3/2015, realizar investimentos referentes às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação constantes do(s) plano(s) de trabalho do(s) projeto(s) caracterizado(s) em Anexo.

Art. 2º A presente autorização prévia é concedida com base em valores estimados, cabendo ao concessionário verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os custos usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza.

Art. 3º As receitas auferidas em aplicações financeiras feitas com os recursos repassados no âmbito do projeto contratado devem ser revertidas para uso em atividades coerentes com o respectivo plano de trabalho, fazendo parte da prestação de contas e estando sujeitas a fiscalização por parte da ANP.

Art. 4º Todo o material produzido no âmbito do projeto ou programa executado, assim como a infraestrutura relativa a edificações e equipamentos adquiridos, deve exibir, em lugar de destaque, a logomarca da ANP, ficando a critério da Empresa Petrolífera que aportou os recursos a exibição de sua respectiva marca.

Art. 5º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA MARIA SOUZA DE MESQUITA

ANEXO

No - do Projeto

Título

Executor(es)

Valor Autorizado (R$)

Item do Regulamento 5/2005

(Instituição/Unidade de Pesquisa)

2015/00015-3

Desenvolvimento de tomógrafo computadorizado (TC) de campo para inspeção de juntas coladas em linhas de material compósito.

UFRJ/LABORATÓRIO DE INSTRUMENTAÇÃO NUCLEAR - LIN

1.982.689,38

8.2.3

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