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Aut 247 - 2017

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

 

AUTORIZAÇÃO ANP Nº 247, DE 25.5.2017 - DOU 26.5.2017

 

Revogada pela Autorização nº 537, de 29.7.2019 - DOU 30.7.2019 - Efeitos a partir de 30.7.2019

 

A SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que foram conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, e

Considerando as disposições da Portaria ANP nº 32, de 23.02.2000 e o que consta do processo nº 48610.005482/2017-99, torna público o seguinte ato:

 

Art. 1º Fica a SAVIXX COMERCIO INTERNACIONAL S/A, com endereço na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 451, Sala 1009 - Ed Petro tower, Vitória/ES - CEP: 29050-420, inscrição no CNPJ nº 28.477.685/0001-80, autorizada a exercer a atividade de importação de naftas petroquímicas.

Art. 2º Os efeitos da presente autorização ficam condicionados à manutenção das condições, comprovadas pela empresa, para o exercício da atividade de importação acima mencionada, à época de sua outorga.

Art. 3º Esta autorização entra em vigor na data da sua publicação.

 

MARIA INÊS SOUZA

 

 

 

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