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Aut 770 - 2017

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

 

AUTORIZAÇÃO ANP Nº 770, DE 9.11.2017 - DOU 10.11.2017

 

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE COMERCIALIZAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO SEUS DERIVADOS E GÁS NATURAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 64, de 1º de março de 2012, com base na Portaria ANP nº 170, de 25 de setembro de 2002, e tendo em vista as justificativas constantes do Processo nº 48610.011122/2008-35, torna público o seguinte ato:

 

Art. 1º Fica a empresa Navemazônia Navegação Ltda., CNPJ nº 02.003.338/0001-22, autorizada a: (i) exercer a atividade de transporte a granel de petróleo, seus derivados, gás natural e biocombustíveis por meio aquaviário, na navegação de apoio portuário e (ii) exercer a atividade de transporte a granel de petróleo, derivados de petróleo, álcool anidro e álcool hidratado, na navegação interior de percurso longitudinal, na Bacia Amazônica, nos trechos interestaduais e internacionais de competência da União.

Art. 2º Os efeitos da presente Autorização ficam condicionados à manutenção das condições comprovadas pela empresa para o exercício da atividade de transporte a granel de petróleo, seus derivados, gás natural e biocombustíveis por meio aquaviário, na navegação de apoio portuário e para o exercício a atividade de transporte a granel de petróleo, derivados de petróleo, álcool anidro e álcool hidratado, na navegação interior de percurso longitudinal, na Bacia Amazônica, nos trechos interestaduais e internacionais de competência da União.

Art. 3º A empresa autorizada deverá utilizar somente embarcações que tenham obtido os devidos Certificados/Declarações, conforme previstos nas respectivas Normas da Autoridade Marítima (NORMAM).

Art. 4º Fica revogada a Autorização ANP nº 525, de 17 de outubro de 2016, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 18 de outubro de 2016, Seção 1, página 33.

Art. 5º Esta Autorização entra em vigor na data da sua publicação.

 

LUCIANA R. DE MOURA ESTEVÃO

 

 

 

 

 

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