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Aut 788 - 2017

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

 

AUTORIZAÇÃO ANP Nº 788, DE 17.11.2017 - DOU 20.11.2017

 

O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 447, de 31 de outubro de 2017, e Portaria ANP nº 80, de 14 de fevereiro de 2017, e de acordo com a Resolução ANP nº 26, de 30 de agosto de 2012, tendo em vista o que consta do Processo ANP nº 48610.000502/2013-10, torna público o seguinte ato:

 

Art. 1º Fica autorizada a operação da planta produtora de etanol da MAITY BIOENERGIA S.A., CNPJ nº 07.007.398/0002-18, com capacidade de produção de 300 m³/dia de etanol hidratado e 220 m³/dia de etanol anidro, localizada na Rodovia BR 010, Fazenda Palmeirinha, Zona Rural, Campestre do Maranhão - MA, respeitadas as exigências ambientais e de segurança em vigor, de acordo com a Resolução ANP nº 26/2012.

Art. 2º Fica a empresa obrigada a atender ao prazo estabelecido na Resolução ANP nº 26/2012 ou outra que venha substituí-la, referente à regularização no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público (Cadin) e apresentação das certidões negativas de débitos perante as fazendas federal, estadual e municipal, sob pena de cancelamento ou revogação desta autorização.

Art. 3º Fica revogada a Autorização ANP nº 513, de 28.05.2013, publicada no DOU de 29.05.2013.

Art. 4º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação.

 

RUBENS CERQUEIRA FREITAS

 

 

 

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