Ir direto para menu de acessibilidade.
Início do conteúdo da página

Aut 578 - 2017

Salvar em PDF

 

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

 

AUTORIZAÇÃO ANP Nº 578, DE 13.9.2017 - DOU 15.9.2017

 

O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 359, de 10 de dezembro de 2012, e Portaria ANP nº 80, de 14 de fevereiro de 2017, e de acordo com a Resolução ANP nº 26, de 30 de agosto de 2012, tendo em vista o que consta do Processo ANP nº 48610.014185/2012-20, torna público o seguinte ato:

 

Art. 1º Fica autorizada a operação da planta produtora de etanol da RAÍZEN ENERGIA S.A., inscrita sob o CNPJ nº 08.070.508/0068-85, com capacidade de produção de 1.440 m³/d de etanol hidratado e 1.330 m³/d de etanol anidro, localizada na Rodovia Acesso UHE 3 Irmãos, km 3,6, Fazenda Guanabara, Zona Rural, Andradina - SP, respeitadas as exigências ambientais e de segurança em vigor, de acordo com a Resolução ANP nº 26/2012.

Art. 2º Fica a empresa obrigada a atender ao prazo estabelecido na Resolução ANP nº 26/2012 ou outra que venha substituí-la, referente à regularização no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público (Cadin) e apresentação das certidões negativas de débitos perante as fazendas federal, estadual e municipal, sob pena de cancelamento ou revogação desta autorização. (Revogado pelo Despacho nº 975 de 21.8.2018 - DOU 22.8.2018 - Efeitos a partir de 22.8.2018)

Art. 3º Fica revogada a Autorização ANP nº 254, de 06.03.2013, publicada no DOU de 07.03.2013, retificada no DOU de 11.04.2013.

Art. 4º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação.

 

RUBENS CERQUEIRA FREITAS

 

 

 

Aut2017Aut 578 - 2017.xml57813.9.201715.9.2017

Fim do conteúdo da página