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Aut 647 - 2017

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

 

AUTORIZAÇÃO ANP Nº 647, DE 29.9.2017 - DOU 2.10.2017

 O Despacho ANP Nº 474, de 12.4.2018 - dou 13.4.2018 revogou o artigo 2º da Autorização ANP nº 647

O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 359, de 10 de dezembro de 2012, e Portaria ANP nº 80, de 14 de fevereiro de 2017, e de acordo com a Resolução ANP nº 26, de 30 de agosto de 2012, tendo em vista o que consta do Processo ANP nº 48610.014180/2012-05, torna público o seguinte ato:

 

Art. 1º Fica autorizada a operação da planta produtora de etanol da RAÍZEN CENTROESTE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA., CNPJ nº 08.619.844/0003-99, com capacidade de produção de 2.400 m³/dia de etanol hidratado, localizada na Rodovia GO 050, km 328,5, Zona Rural, Jataí - GO, respeitadas as exigências ambientais e de segurança em vigor, de acordo com a Resolução ANP nº 26/2012.

Art. 2º Fica a empresa obrigada a atender ao prazo estabelecido na Resolução ANP nº 26/2012 ou outra que venha substituí-la, referente à apresentação das certidões negativas de débitos perante as fazendas federal, estadual e municipal, sob pena de cancelamento ou revogação desta autorização. (Revogado pelo Despacho ANP Nº 474 de 12.4.2018)

Art. 3º Ficam revogados a Autorização ANP nº 212, de 05.03.2013, publicada no DOU de 06.03.2013, retificada no DOU de 04.11.2015, e o Despacho ANP nº 1.570/2015, publicado no DOU de 06.11.2015.

Art. 4º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação.

 

RUBENS CERQUEIRA FREITAS

 

 

 

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