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Aut 279 - 2018

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

AUTORIZAÇÃO Nº 279, DE 3.4.2018 - DOU 4.4.2018

O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 447, de 31 de outubro de 2017, e de acordo com a Resolução ANP nº 26, de 30 de agosto de 2012, tendo em vista o que consta do Processo ANP nº 48610.013604/2012-14, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica autorizada a operação da planta produtora de etanol da CHS AGRONEGÓCIO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 05.492.968/0010-97, com capacidade de produção de 1 m³/dia de etanol hidratado, localizada na ESTRADA DA PALMA, S/N, km 8, Distrito de Palma, São Vicente do Sul - RS, respeitadas as exigências ambientais e de segurança em vigor, de acordo com a Resolução ANP nº 26/2012.

Art. 2º Fica a empresa obrigada a atender ao prazo estabelecido na Resolução ANP nº 26/2012 ou outra que venha substituí-la, referente à apresentação das certidões negativas de débitos perante as fazendas federal, estadual e municipal, sob pena de cancelamento ou revogação desta autorização.

Art. 3º Ficam revogados a Autorização ANP nº 634, de 26/12/2012, publicada no DOU de 27/12/2012, e o Despacho do Superintendente nº 544, de 29/05/2013, publicado no DOU de 31/05/2013.

Art. 4º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação.

 

THYAGO GROTTI VIEIRA

 

"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União"

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