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Aut 155 - 2019

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

AUTORIZAÇÃO Nº 155, DE 11.3.2019 - DOU 12.3.2019

 

O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 59, de 24 de fevereiro de 2016,

Considerando a Resolução ANP nº 50/2015 e o Regulamento Técnico ANP nº 3/2015, que dispõem sobre a admissibilidade de despesas qualificadas como Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação, visando o cumprimento da Cláusula de Investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação constante dos Contratos para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural;

Considerando o que consta do processo de nº 48610.006574/2018-77, que trata do acordo de cooperação técnica e financeira para implementação do Programa de Formação de Recursos Humanos da ANP para o setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis (PRH-ANP) e define a Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP - como gestora nos termos da Resolução ANP n°50/2015;

Considerando o que consta do processo de nº 48610.204771/2018-50, que trata da aprovação pela Diretoria da ANP do edital padrão para as chamadas públicas de seleção dos programas que comporão o Programa de Formação de Recursos Humanos da ANP para o Setor de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (PRH-ANP), bem como, do recebimento das propostas e seleção das instituições de ensino que executarão os 55 programas previstos; e

Considerando o que consta do processo 48610.203567/2019-01, que trata do pedido de autorização da empresa petrolífera EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA. para aportar recursos financeiros no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica e Financeira n° 01/2018/PRH-ANP, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Conceder autorização para a empresa petrolífera EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA., CNPJ 04.028.583/0001-10, nos termos do Regulamento Técnico ANP nº 3/2015, aportar o valor de R$ 10.000.000,00 em Programa Específico de Formação e Qualificação de Recursos Humanos, de interesse do setor de Petróleo e seus derivados, Gás Natural e Biocombustíveis, conforme o item 3.5.c do Regulamento Técnico ANP n° 3/2015, no âmbito do Programa de Formação de Recursos Humanos da ANP para o setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis (PRH-ANP).

Art. 2º A comprovação da realização dos repasses financeiros da empresa petrolífera para a Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP - resultará na quitação do montante efetivamente investido no ano para fins de cumprimento da obrigação de investimentos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação.

Art. 3º Compete à empresa petrolífera repassar o valor autorizado à Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP - e informar à ANP os valores anualmente repassados por meio do Relatório Consolidado Anual.

Art. 4º Compete à Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP - encaminhar à ANP comprovação do recebimento dos repasses financeiros realizados pela empresa petrolífera.

Art. 5º Nos termos do Acordo de Cooperação Técnica e Financeira n° 01/2018/PRH-ANP, a prestação de contas e o acompanhamento das atividades do Programa de Formação de Recursos Humanos da ANP para o setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis (PRH-ANP) se dará entre Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP - e ANP.

Art. 6º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

 

Alfredo Renault

"Este texto não substitui o publicado no D.O.U."

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