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Aut 637 - 2019

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

AUTORIZAÇÃO Nº 637, DE 2.9.2019 - DOU 3.9.2019

 

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 64, de 1º de março de 2012, tendo em vista o que consta do processo ANP n. º 48610.214706/2019-13 e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP n.º 52, de 02 de dezembro de 2015, torna público o seguinte ato:

 

Art. 1º Fica a Petrobras Transporte S.A. - Transpetro, cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 02.709.449/0001-59, autorizada a operar o oleoduto denominado Orbel II e suas instalações acessórias, com 24 polegadas de diâmetro e aproximadamente 358 km de extensão, para a transferência de petróleo e óleo diesel entre o Terminal de Campos Elíseos (Duque de Caxias - RJ) e a Refinaria Regap (Betim - MG).

Art. 2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga.

Art. 3º Fica revogada a instalação sob a sigla "ORBEL 2" do item "I.2 – Dutos de Transferência" da Autorização ANP nº 170, publicada no Diário Oficial da União em 01/10/2001 e retificada no DOU no Diário Oficial da União em 31/013/2003.

Art. 4º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

 

HELIO DA CUNHA BISAGGIO

 

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