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Aut 647 - 2019

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

AUTORIZAÇÃO Nº 647, DE 3.9.2019 - DOU 4.9.2019

 

O Superintendente de Dados Técnicos da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 56, de 23 de fevereiro de 2016, com base na Resolução ANP n° 757, de 23 de novembro de 2018, bem como nas demais normas, padrões e regulamentos da ANP, e tendo em vista o que consta no Processo 48610.215923/2019-21, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica a empresa Panamgeo Serviços Geofísicos LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 20.551.380/0001-60, situada no Centro da cidade do Rio de Janeiro, Avenida Rio Branco n° 26, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20.090-001, autorizada a realizar atividades de aquisição e processamento de dados sísmicos e magnetotelúricos, em bases não exclusivas, sob as tecnologias bi (2D) e tridimensional (3D) , exclusivamente em ambiente TERRESTRE, e com fins comerciais.

Art. 2º Em decorrência do deferimento ratificado pelo Art. 1º deste expediente, fica a empresa Panamgeo Serviços Geofísicos LTDA compromissada com todas as obrigações legalmente aplicáveis, referentes à Resolução ANP n.º 757/2018 e demais normas, regulamentos e padrões vigentes relacionados à presente outorga.

Art. 3º A ANP deverá ser notificada das atividades de início, término, compra e vendas, no que tange a autorização requerida, através de formulários disponibilizados no sítio eletrônico da ANP (www.anp.gov.br) ou conforme entendimento desta Agência. Os produtos gerados, em sua totalidade, incluindo as informações de coordenadas e feições geográficas, deverão ser protocolados em consonância aos Padrões de Entrega e Formatação vigentes à época da entrega e submissão dos dados para análise e armazenamento.

Art. 4º Conforme especificação mencionada no Art. 14 da Resolução ANP em menção, a autorização estará vigente pelo período de cinco anos não prorrogáveis e entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

CLÁUDIO JORGE MARTINS DE SOUZA

 

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