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Aut 648 - 2019

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

AUTORIZAÇÃO Nº 648, DE 4.9.2019 - DOU 5.9.2019

  

 

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, com base nas deliberações tomadas na 990ª Reunião de Diretoria, realizada em 29 de agosto de 2019, e considerando o que consta do Processo ANP nº 48610.210.999/2019, autoriza, em caráter excepcional, os seguintes procedimentos para o controle de qualidade de gás liquefeito de petróleo - GLP importado, por via terrestre, pela Copagaz Distribuidora de Gás S.A., CNPJ 03.237.583/0001-67:

I) A conformidade do Certificado da Qualidade na Origem - CQO com as especificações estabelecidas na Resolução ANP nº 18, de 02 de setembro de 2004, deve ser comprovada pela a firma inspetora contratada pela Copagaz com vistas à internalização do produto;

II) Para fins de emissão do Certificado da Qualidade no Destino - CQD, a coleta de amostra representativa do volume importado poderá ser realizada na base de distribuição da Copagaz indicada na Licença de Importação anuída pela ANP, em cada veículo de transporte ou em tancagem segregada de armazenamento do produto. A falta de segregação implicará a certificação completa do GLP nos termos estabelecidos na Resolução ANP nº 18, de 2004;

III) Caso a firma inspetora contratada não detenha condições de realizar as análises físico-químicas de GLP para emissão do CQD, poderá se valer de laboratório da Copagaz ou de terceiros;

IV) O laboratório de que trata o item anterior deve ser acreditado no Inmetro, nos termos da ABNT NBR ISO 17025, para as análises físico-químicas de GLP ou ser aprovado em vistoria técnica pela ANP;

V) Somente após a emissão do CQD pela firma inspetora contratada, comprovando que os resultados das análises físico-químicas estão em conformidade com as especificações estabelecidas na Resolução ANP nº 18, de 2004, o produto estará apto a ser comercializado; e

VI) Para os demais procedimentos de controle de qualidade de produtos importados, aplicam-se, onde couber, as disposições da Resolução ANP nº 680, de 05 de junho de 2017.

 

 

FELIPE KURY

Diretor-Geral Substituto

 

"Este texto não substitui o publicado no D.O.U."

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