Ir direto para menu de acessibilidade.
Início do conteúdo da página

Aut 649 - 2019

Salvar em PDF

 

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

AUTORIZAÇÃO Nº 649, DE 4.9.2019 - DOU 5.9.2019

  

 

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno e pelo Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo 48610.013590/2017-35, e as deliberações tomadas na 990ª Reunião de Diretoria, realizada em 29 de agosto de 2019, resolve:

Art. 1º Fica a Empresa Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A. - Em Recuperação Judicial, cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 33.412.081/0001-96, situada na Av. Brasil, nº 3.141, Benfica, Rio de Janeiro/RJ, autorizada a operar um duto de transferência de petróleo e derivados entre um quadro de bóias, localizado na Baía de Guanabara, e os tanques da Refinaria de Petróleo de Manguinhos, com diâmetros de 16" (trechos I e II), 22" e 20" (trecho III) e aproximadamente 6,69 km de extensão, no município do Rio de Janeiro.

Art. 2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga.

Art. 3º Fica revogada a Autorização ANP nº 1, publicada no Diário Oficial da União em 03 de fevereiro de 1998, republicada no Diário Oficial da União em 06 de fevereiro de 1998.

Art. 4º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

 

FELIPE KURY

Diretor-Geral Substituto

 

"Este texto não substitui o publicado no D.O.U."

Fim do conteúdo da página