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Desp 638 - 1999

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DESPACHO DO DIRETOR Nº 638/1999 - DOU 27.12.1999

Em 24 de dezembro de 1999

O Despacho ANP nº 437/2006 – DOU 4.5.2006 tornou sem efeito este Despacho.

O DIRETOR da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria ANP nº 118, de 14 de julho de 1999, e em cumprimento à Medida Liminar deferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal, da Seção Judiciária do Distrito Federal nos autos do Mandado de Segurança nº 1999.34.0028545-4, fica restabelecida a autorização para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos da empresa DCP DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA., CNPJ nº 00.826.662/0001-15, localizada na Rod. Antônio Reil, km 2,6 – 2.500 – sala 27, no município de Itajaí – SC.

GIOVANNI TONIATTI
Diretor
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