ANP

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DESPACHO DO DIRETOR Nº 1.111/2001 - DOU 13.12.2001

Em 12 de dezembro de 2001

Com fundamento na Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964, na Portaria nº 17, de 08 de fevereiro de 2000, e considerando os Demonstrativos de Controle de Produtos (DCP) apresentados pelas Companhias Distribuidoras, na forma do disposto na Portaria CNP nº 221, de 25 de junho de 1981, determino à Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobrás efetuar, em 4 dias úteis após a data de publicação do presente Despacho, o crédito à empresa abaixo discriminada, relativo ao ressarcimento de subsídio ao álcool etílico hidratado combustível – AEHC, concernente à competência de março/2001.