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Desp 1.194 - 2001

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DESPACHO DO DIRETOR-GERAL Nº 1.194/2001 - DOU 26.12.2001 - REPUBLICADO DOU 29.12.2001

Em 21 de dezembro de 2001

O substituto eventual do DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO – ANP, de acordo com o disposto no § 3º do art. 6º do Anexo I ao Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 e em conformidade com o art. 7º da Portaria ANP nº 21, de 6 de fevereiro de 2001, e considerando as informações prestadas à ANP pelo Ofício PRE/DS-279/2001, de 10 de dezembro de 2001 e consoante Resolução de Diretoria nº 965, de 18 de dezembro de 2001, torna público a determinação para que a REFINARIA DE PETRÓLEO IPIRANGA S/A venha recolher à conta única do Tesouro Nacional, até o dia 3 de janeiro de 2002, a quantia de R$ 27.644.359,73 (vinte e sete milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil, trezentos e cinqüenta e nove reais e setenta e três centavos), referente ao saldo credor correspondente ao mês de competência novembro de 2001, conforme a alínea a, Inciso II do art. 7º da Portaria ANP nº 21, de 6 de fevereiro de 2001.

JULIO COLOMBI NETTO
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