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Desp 544 - 2002

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DESPACHO DO DIRETOR-GERAL Nº 544/2002 - DOU 30.8.2002

Em 29 de agosto de 2002

O Despacho ANP nº 2.176/2009 – DOU 3.12.2009 tornou sem efeito este Despacho.

O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO – ANP, no uso das suas atribuições legais, considerando o disposto na Portaria ANP nº126 de 1999, republicada em 28 de abril de 2000, com base na Resolução da Diretoria no 586, de 27 de agosto de 2002, e tendo em vista o que consta do Processo ANP no 48610.006021/2002-57, torna público o seguinte ato:

Fica autorizada a empresa Daimlerchrysler do Brasil Ltda., com endereço na Avenida Alfred Jurzykowski nº562, Paulicéia, São Bernardo do Campo - SP, e inscrição no CNPJ no 59.104.273/0001-29, a exercer a atividade de importação de óleo lubrificante acabado sob o registro nº160.

2. Os efeitos do presente despacho ficam condicionados à manutenção das condições, comprovadas pela empresa para o exercício da atividade de importação de óleo lubrificante acabado, à época de sua concessão.

SEBASTIÃO DO REGO BARROS
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