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Desp 546 - 2002

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DESPACHO DO DIRETOR-GERAL Nº 546/2002 - DOU 30.8.2002

Revogado pelo Despacho ANP nº 1.463/2012 – DOU 20.12.2012.

Em 29 de agosto de 2002

O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO – ANP, no uso das suas atribuições legais, considerando o disposto na Portaria ANP nº 126 de 1999, republicada em 28 de abril de 2000, com base na Resolução da Diretoria no 588, de 27 de agosto de 2002, e tendo em vista o que consta do Processo ANP no 48610.007829/2002-51, torna público o seguinte ato:

Fica autorizada a empresa Giro Lub Comércio e Importação Ltda., com endereço na Avenida Duque de Caxias nº 408/1º andar, cj.12, Sta. Efigênia, São Paulo – SP, e inscrição no CNPJ no 04.955.862/0001-29, a exercer a atividade de importação de óleo lubrificante acabado sob o registro nº 162.

2. Os efeitos do presente despacho ficam condicionados à manutenção das condições, comprovadas pela empresa para o exercício da atividade de importação de óleo lubrificante acabado, à época de sua concessão.

SEBASTIÃO DO REGO BARROS
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