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Desp 1.193 - 2002

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DESPACHO DO DIRETOR Nº N.º 1193/2002 - DOU 20.12.2002

Em 19 de dezembro de 2002

Com fundamento na Lei n.º 4.452, de 05 de novembro de 1964, considerando o Relatório do Comitê Interno de Ressarcimento, aprovado pela Resolução de Diretoria nº 512, de 23 de julho de 2002, e os Demonstrativos de Controle de Produtos apresentados na forma do disposto na Portaria CNP/DIPLAN nº 221, de 25 de junho de 1981, determino à Petróleo Brasileiro S.A.– Petrobras, lançar à Conta Petróleo e Álcool o(s) crédito(s) e débito(s) abaixo discriminado(s), relativo(s) à Wal Petróleo S/A., referentes aos ressarcimentos de subsídios relacionados a seguir:

Data

Subsídios

Crédito (R$)

Débito (R$)

jun/97

Subsídio ao álcool anidro

0,00

4,49

out/97

Subsídio ao álcool anidro

3.829,38

0,00

dez/97

Subsídio ao álcool anidro

2.221,52

0,00

jan/99

Estoque álcool hidratado

10.428,65

0,00

mai/00

Estoque álcool anidro

115.261,36

0,00

 Totais

131.740,91

4,49

2. O pagamento da importância líquida resultante da diferença entre o(s) referido(s) crédito(s) e débito(s), pela Petrobras à citada empresa, fica condicionado à apresentação, pela credora a esta Agência, das Certidões Negativas de Débito expedidas pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, Receita Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, consoante preceito legal e determinação da Advocacia-Geral da União.

3. Fica a Petrobras autorizada a efetuar encontro de contas entre a importância líquida de que trata o item 2, acima, e eventuais débitos, determinados em atos anteriores da ANP, não liquidados pela empresa em referência.

4. A importância correspondente ao crédito remanescente das operações acima explicitadas deverá ser transferida pela Petrobras ao Tesouro Nacional, caso a empresa credora não apresente as Certidões exigidas, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação deste Despacho

LUIZ AUGUSTO HORTA NOGUEIRA
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