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Desp 359 - 2002

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO

DESPACHO DO DIRETOR-GERAL Nº 359/2002 - DOU 29.5.2002

Em 27 de maio de 2002

Em face da Decisão proferida pelo Juiz Substituto Renato Barth Pires, da 9ª Vara Federal Cível de São Paulo, nos autos do Mandado de Segurança nº 2000.6100011443-2, reconhecendo a incompetência absoluta para julgar o processo citado, e determinando a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, fica cancelado o Despacho ANP nº 197, publicado no Diário Oficial da União em 20/04/00, que restabeleceu a autorização, em cumprimento à medida liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança acima mencionado, para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos, da empresa CORREA & CORREA BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ nº 65.790.024/0001-37.

SEBASTIÃO DO REGO BARROS
Diretor-Geral
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