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Desp 374 - 2007

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Nº 374/2007 - DOU 30.4.2007

Em 27 de Abril de 2007

Com base nas disposições da Lei nº 9.478 de 06.08.1997, tendo em vista a Resolução de Diretoria nº 249, de 25 de abril de 2007 e a Portaria ANP nº 42, de 07.03.2007, dou provimento ao recurso administrativo interposto nos termos do art. 59 da Lei nº 9.784/99, ficando restabelecido o registro nº 21752-2 de Transportador-Revendedor-Retalhista (TRR) da TRANS RETA TRANSPORTADORA REVENDEDORA E RETALHISTA LTDA., empresa inscrita no CNPJ sob nº 50.366.855/0001-09, pelas razões constantes dos Processos nº 48610.007136/2003-41 e nº 48300.014718/1995-15. A empresa deve cumprir integralmente o disposto no art. 24 da Resolução ANP nº 8, publicada no Diário Oficial da União de 08.03.2007.

NEWTON REIS MONTEIRO
Em exercício

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